Elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

O QUE É

Documento histórico laboral elaborado com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que reúne informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante o período trabalhado.

QUANDO SOLICITAR

Para fins de conversão de tempo ou concessão de aposentadoria.

PÚBLICO-ALVO

Servidores Ativos e ex-servidores da Prefeitura Municipal de São Vicente.

REQUISITOS

Preencher o Requerimento Padrão de abertura de processo na Coordenação de Segurança do Trabalho ou por email para coset@saovicente.sp.gov.br

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) CPF (cópia)

2) RG (cópia);

3) Documentos comprobatórios (documentos que comprovem o vínculo com o Município e/ou Autarquia Municipal)

PRAZO

15 dias úteis

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Protocolo: R$ 26,01

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial: Coordenação de Segurança de Trabalho

Endereço: Rua Padre Anchieta , 462 2º andar – Centro - São Vicente

Horário de atendimento: 2ª a 6ª feira, 9h00 às 17:00

ETAPAS

1) Comparecer na Coordenação de Segurança do Trabalho (Rua Padre Anchieta, nº 462 2º andar - Centro).

2) Levar a documentação e dar entrada no serviço.

LEGISLAÇÃO

Lei Federal n° 8.213, de 24 de Julho de 1991

Lei Federal n° 9.029, de 13 de abril de 1995

Instrução Normativa n° 77, de 21 de Janeiro de 2015

OBSERVAÇÕES

No processo administrativo deverá constar declaração que autorize o responsável legal a assinar o PPP.

Em caso de divergência das informações é possível contestar, apresentando documentos comprobatórios que justifiquem tal feito.

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Gestão