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SERVIÇO
Programa Criança Feliz
O QUE É
O Programa Criança Feliz é uma importante ferramenta para que famílias com crianças entre zero e seis anos ofereçam a seus pequenos meios para promover seu desenvolvimento integral. É uma estratégia alinhada ao Marco legal da Primeira Infância que traz as diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano.
QUANDO SOLICITAR
Sempre que estiver nos critérios de elegibilidade do público alvo
PÚBLICO-ALVO
O Programa Criança Feliz tem como público prioritário gestantes e crianças de até setenta e dois meses e suas famílias, sendo:
I - gestantes e crianças de até 36 (trinta e seis) meses inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;
II - crianças de até 72 (setenta e dois) meses e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada;
III - crianças de até 72 (setenta e dois) meses afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas famílias;
IV - crianças de até 72 (setenta e dois) meses inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, que perderam ao menos um de seus responsáveis familiares, independente da causa de morte, durante o período Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Comprovante de residência atualizado
CPF responsavel
RG responsável
Certidão de Nascimento (de menores)
Certidão de Casamento (se houver)
PRAZO
Até completar idade ou após avaliação da equipe
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito
ONDE SOLICITAR
Em um Centro de Referência da Assistência Social (Endereços e telefones das unidades disponíveis no link: https://www.saovicente.sp.gov.br/equipamentos-de-assistencia-social
Telefone da Secretaria de Desenvolvimento Social para mais informações: 3569-2222 ou diretamente na Sede do Programa.
ETAPAS
Atendimento Técnico
Adesão
Acompanhamento através de visitas domiciliares
LEGISLAÇÃO
PORTARIA MC Nº 664, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Desenvolvimento Social