Escuta Especializada

SERVIÇO

Atendimento feito por profissionais preparados para ouvir, com cuidado e proteção, crianças e adolescentes que sofreram ou testemunharam algum tipo de violência.

 

O QUE É

A Escuta Especializada é um procedimento de atendimento realizado por profissionais capacitados, voltado à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência. Tem como objetivo acolher, ouvir e registrar o relato da vítima de forma humanizada, protegida e não revitimizante, respeitando seu estágio de desenvolvimento e suas condições emocionais.

 

QUANDO SOLICITAR

A escuta especializada deve ser solicitada sempre que houver:

• Suspeita ou confirmação de situação de violência (física, sexual, psicológica, institucional, negligência, entre outras);
• Relato espontâneo de violência por parte da criança ou adolescente;
• Encaminhamento pelas redes de proteção (Conselho Tutelar, escolas, saúde, assistência social, etc.);
• Necessidade de registro qualificado para subsidiar medidas protetivas ou ações intersetoriais.

 

PÚBLICO-ALVO

Crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, vítimas ou testemunhas de qualquer forma de violência, em especial:

• Violência física;
• Violência sexual;
• Violência psicológica ou moral;
• Negligência;
• Abandono;
• Violência institucional;
• Testemunho de violência doméstica ou comunitária.

 

REQUISITOS

• Existência de indício, relato ou denúncia de violência praticada diretamente contra criança/ adolescente ou que a coloque como testemunha;

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Documento da criança/adolescente (RG ou certidão de nascimento, se houver);
• Documento do responsável legal (RG ou outro documento oficial com foto);
• Encaminhamento do órgão solicitante (se houver), como Conselho Tutelar, CREAS, escola, UBS etc.;

 

ONDE SOLICITAR

Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania

Rua José Bonifácio, 404, 1º andar , sala 13/14, Centro/SV

Email: escutaespecializadasv@gmail.com

 

PRAZO

A escuta especializada deve ocorrer com prioridade, em prazo compatível com a urgência do caso.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Serviço gratuito. A escuta especializada é garantida por lei e prestada integralmente de forma gratuita.

 

ETAPAS

1. Recebimento do caso ou encaminhamento pela rede de proteção;
2. Avaliação da necessidade de escuta especializada e definição do profissional responsável;
3. Agendamento da escuta;
4. Realização da escuta especializada em ambiente acolhedor e protegido;
5. Registro das informações conforme protocolos técnicos e sigilosos;
6. Encaminhamentos à rede de proteção, Ministério Público, Poder Judiciário ou serviços complementares, conforme necessidade. 

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Federal nº13.431/2017 – Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
• Decreto nº 9.603/2018 –Regulamenta a Lei nº 13.431/2017;
• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)– Lei nº 8.069/1990;
• Constituição Federal de 1988 – Art. 227;
• Resolução Normativa nº04/2024 do CMDCA de São Vicente.

 

OBSERVAÇÕES

• A escuta especializada não substitui a depoimento especial, que ocorre no âmbito judicial;
• O atendimento deve garantir sigilo, respeito, proteção e não exposição da criança ou adolescente;
• É proibido submeter a vítima a múltiplas escutas sobre o mesmo fato em diferentes órgãos;
• O serviço é integrado à rede de proteção, com fluxo pactuado e interdisciplinar.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania