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O QUE É
Documento emitido pela Fazenda Pública Municipal pelo qual se comprova a inexistência de débitos fiscais, dos seguintes tributos: - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA; - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E OUTROS VINCULADOS À INSCRIÇÃO MUNICIPAL.
QUANDO SOLICITAR
• Para fins Judiciais;
• Transferência/Alteração da razão social;
• Processos de licitações, etc.
OBSERVAÇÕES
Havendo débitos o pedido é indeferido e o processo arquivado.
PÚBLICO-ALVO
Munícipes em geral.
PRAZO
Prazo de 10 dias úteis. Imediato através do site www.saovicente.sp.gov.br para empresas que recolham apenas a taxa de fiscalização e funcionamento (TR3).
PRÉ-REQUISITOS
• QUEM SOLICITA: o titular da firma individual, o dirigente da sociedade ou procurador devidamente habilitado;
• Não possuir débitos em aberto junto à Fazenda Pública Municipal;
• Importante: A certidão será retirada somente pelo proprietário/sócio ou o seu representante legal devidamente habilitado com procuração.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Apresentar os documentos originais juntamente com as cópias:
• Requerimento Padrão preenchido;
• Documento de Identidade;
• Contrato social da firma;
• Procuração do proprietário ou sócio para representação legal ao requerente.
FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Taxa: R$ 164,49 presencial.
ONDE SOLICITAR
Gratuitamente online através do link Serviço Web: clique aqui!
(Não será expedida certidão mobiliária para empresas que possuem prestação de serviços, nesse caso, a certidão deverá ser requerida via processo no atendimento presencial).
CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte
Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:
https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/
FACILITA SÃO VICENTE
Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:
https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/
ETAPAS
1. Preencher o formulário;
2. Separar a documentação necessária;
3. Agendar o serviço;
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo, se processo físico ou através do SEI, se processo online.
LEGISLAÇÃO
- Lei Municipal nº. 1.745, de 29 de setembro de 1977 (Art. 88 ao Art. 92 e Art. 317 inciso VIII alínea A).
- Lei Complementar n°. 20, de abril de 1992 (Isenta da Taxa de Expediente os pedidos de Certidão Negativa de Tributos por pessoa que goze dos benefícios da assistência jurídica gratuita).
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda
Departamento de RENDAS - Telefone: (13) 3579-1318
E-mail: rendas@saovicente.sp.gov.br
Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes.
