AVISO DE AUTORIZAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 007/2025 – PROCESSO ELETRÔNICO: 34542/2025-83. Objeto: Locação do imóvel situado na Rua Ipiranga, nº 201, Centro, São Vicente/SP, visando a instalação e funcionamento do Conselho Tutelar da Área Insular, da Secretarias de Direitos Humanos e Cidadania. Locatária: Prefeitura Municipal de São Vicente. Locador: Lucia Paiva Tavares e Augusto José Tavares. Valor do aluguel: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Data da autorização: 06/10/2025 - Justificativa: Art. 74, inc. V, da Lei Federal n.º 14.133/2021. São Vicente, 06 de outubro de 2025
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