Cópia de documentos ou declarações

O QUE É

A cópia de documentos ou declarações da Receita Federal do Brasil refere-se ao serviço de obtenção de cópias de documentos fiscais, como declarações de imposto de renda, comprovantes de pagamento, entre outros documentos arquivados pela Receita Federal.

 

QUANDO SOLICITAR

Você pode solicitar a cópia de documentos ou declarações nas seguintes situações:

Necessidade de comprovação de informações fiscais para fins legais, como processos judiciais ou administrativos.

Revisão ou correção de informações prestadas anteriormente à Receita Federal.

Para atendimento de exigências de outras instituições ou órgãos, como bancos ou instituições financeiras.

Perda de documentos originais e necessidade de cópias para manter registros pessoais.

 

OBSERVAÇÕES

As cópias fornecidas são cópias autenticadas pela Receita Federal e possuem a mesma validade jurídica dos originais.

A solicitação pode ser feita tanto por pessoas físicas quanto jurídicas.

A autenticidade das cópias pode ser verificada através de código específico fornecido pela Receita.

 

PÚBLICO-ALVO

Pessoas Físicas, Empresas e Pessoas Jurídicas, Profissionais Liberais e Autônomos, Advogados e Consultores Jurídicos e Instituições Financeiras e Bancárias 

 

PRAZO

O prazo para atendimento da solicitação pode variar. Em geral, o prazo médio é de até 20 dias úteis, dependendo da complexidade e do volume de documentos solicitados.

Em alguns casos, especialmente quando há necessidade de busca em arquivos físicos, o prazo pode ser maior.

 

PRÉ-REQUISITOS

Identificação: O solicitante deve apresentar documento de identificação válido. No caso de solicitação por terceiros, é necessário apresentar procuração com firma reconhecida.

Formulário: Preenchimento do formulário específico fornecido pela Receita Federal, disponível no site ou nas unidades de atendimento.

Justificativa: Informar a razão da solicitação e detalhar quais documentos são necessários.

Pagamento de Taxa: Dependendo do tipo de documento e da quantidade de cópias solicitadas, pode haver a cobrança de uma taxa. O pagamento deve ser efetuado conforme orientações da

Receita Federal.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Pessoas Físicas

Documento de Identificação:

RG (Registro Geral)

CNH (Carteira Nacional de Habilitação)

Passaporte

 

CPF (Cadastro de Pessoa Física):
Número do CPF do solicitante.

 

Comprovante de Residência:
Conta de água, luz, telefone ou outro comprovante recente (normalmente dos últimos 3 meses).

 

Comprovante de Regularidade do CPF:
Pode ser necessário para alguns tipos de solicitação.

 

Procuração (se aplicável):
Caso a solicitação seja feita por um representante legal, é necessário apresentar uma procuração reconhecida em cartório.

 

2. Pessoas Jurídicas

Documento de Identificação do Representante Legal:

RG

CNH

Passaporte

 

CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica):
Número do CNPJ da empresa.

 

Comprovante de Endereço da Empresa:
Conta de água, luz, telefone ou outro comprovante recente.

 

Contrato Social ou Estatuto Social:
Documento que comprova a constituição da empresa e identifica os sócios ou administradores.

 

Ata de Eleição dos Administradores (se aplicável):
Documento que comprova a eleição dos atuais administradores, se não estiver especificado no contrato social.

 

Procuração (se aplicável):
Caso a solicitação seja feita por um representante legal, é necessário apresentar uma procuração reconhecida em cartório.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Preenchimento do formulário específico fornecido pela Receita Federal, disponível no site ou nas unidades de atendimento.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

A solicitação de cópias de documentos ou declarações junto à Receita Federal pode envolver o pagamento de taxas, dependendo do tipo de documento e da forma de solicitação.

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco. Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

PRESENCIAL:

Dirigindo-se a uma unidade de atendimento da Receita Federal mais próxima, com a documentação necessária;

ONLINE:

Através do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), disponível no site da Receita Federal, utilizando certificado digital ou código de acesso.

Para mais informações detalhadas e atualizações, é recomendável consultar o site oficial da Receita Federal do Brasil ou entrar em contato com o atendimento ao contribuinte.

 

ETAPAS

1. Preparação dos Documentos Necessários

Pessoas Físicas:

Documento de identidade (RG, CNH ou Passaporte)

CPF

Comprovante de residência

Procuração (se aplicável)

 

Pessoas Jurídicas:

Documento de identidade do representante legal

CNPJ

Contrato social ou estatuto social

Ata de eleição dos administradores (se aplicável)

Procuração (se aplicável)

 

2. Acesso ao Portal e-CAC

Portal e-CAC:

Acesse o portal e-CAC da Receita Federal através do site oficial: e-CAC.

Faça login utilizando CPF/CNPJ e código de acesso ou certificado digital.

 

3. Escolha do Serviço

Seleção do Serviço:

No menu do e-CAC, selecione a opção correspondente ao serviço desejado, como "Solicitar Cópia de Declaração de Imposto de Renda" ou "Emitir Certidão Negativa de Débitos".

 

4. Preenchimento do Formulário

Formulário Eletrônico:

Preencha o formulário eletrônico com os dados solicitados. Certifique-se de que todas as informações estão corretas e completas.

 

5. Envio dos Documentos Requeridos

Upload de Documentos:

Faça o upload dos documentos necessários conforme listado na preparação (etapa 1).

 

6. Autenticação Adicional (se aplicável)

Autenticação:

Dependendo do serviço solicitado, pode ser necessário realizar uma autenticação adicional, como a confirmação via e-mail, SMS ou o uso de um certificado digital.

 

7. Submissão e Acompanhamento da Solicitação

Envio:

Submeta a solicitação e anote o número do protocolo para acompanhamento.

Acompanhamento:

Acompanhe o status da solicitação através do portal e-CAC ou pelos canais de atendimento da Receita Federal.

 

8. Recebimento dos Documentos

Disponibilidade:

Após a aprovação da solicitação, os documentos estarão disponíveis para download no portal e-CAC.

 

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015

Esta instrução normativa dispõe sobre o acesso ao portal e-CAC e a utilização dos serviços digitais da Receita Federal.

 

Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

Garante o acesso a informações públicas e estabelece procedimentos para garantir esse direito.

 

Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017

Regulamenta a solicitação de certidões negativas de débitos e outros serviços relacionados à regularidade fiscal.

 

Considerações Finais

O processo de solicitação de cópias de documentos e declarações na Receita Federal é facilitado pela digitalização dos serviços através do portal e-CAC. O cumprimento das etapas e o conhecimento das legislações pertinentes asseguram que o contribuinte obtenha os documentos necessários de forma eficiente e dentro da legalidade.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda – Convênio com a RFB.

PAV - Posto de Atendimento Virtual

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte.

Telefones: 13-3579-1316 / 3579-1317

WhatsApp 13-3466-2389.

E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br.