Cópia de documentos ou declarações

 

O QUE É

A cópia de documentos ou declarações da Receita Federal do Brasil refere-se ao serviço de obtenção de cópias de documentos fiscais, como declarações de imposto de renda, comprovantes de pagamento, entre outros documentos arquivados pela Receita Federal.

 

QUANDO SOLICITAR

Você pode solicitar a cópia de documentos ou declarações nas seguintes situações:

• Necessidade de comprovação de informações fiscais para fins legais, como processos judiciais ou administrativos.
• Revisão ou correção de informações prestadas anteriormente à Receita Federal.
• Para atendimento de exigências de outras instituições ou órgãos, como bancos ou instituições financeiras.
• Perda de documentos originais e necessidade de cópias para manter registros pessoais.

 

OBSERVAÇÕES

• As cópias fornecidas são cópias autenticadas pela Receita Federal e possuem a mesma validade jurídica dos originais.
• A solicitação pode ser feita tanto por pessoas físicas quanto jurídicas.
• A autenticidade das cópias pode ser verificada através de código específico fornecido pela Receita.

 

PÚBLICO-ALVO

Pessoas Físicas, Empresas e Pessoas Jurídicas, Profissionais Liberais e Autônomos, Advogados e Consultores Jurídicos e Instituições Financeiras e Bancárias

 

PRAZO

O prazo para atendimento da solicitação pode variar. Em geral, o prazo médio é de até 20 dias úteis, dependendo da complexidade e do volume de documentos solicitados.

Em alguns casos, especialmente quando há necessidade de busca em arquivos físicos, o prazo pode ser maior.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Identificação: O solicitante deve apresentar documento de identificação válido. No caso de solicitação por terceiros, é necessário apresentar procuração com firma reconhecida.
• Formulário: Preenchimento do formulário específico fornecido pela Receita Federal, disponível no site ou nas unidades de atendimento.
• Justificativa: Informar a razão da solicitação e detalhar quais documentos são necessários.
• Pagamento de Taxa: Dependendo do tipo de documento e da quantidade de cópias solicitadas, pode haver a cobrança de uma taxa. O pagamento deve ser efetuado conforme orientações da Receita Federal.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Pessoas Físicas

• Documento de Identificação:

RG (Registro Geral)

CNH (Carteira Nacional de Habilitação)

Passaporte

• CPF (Cadastro de Pessoa Física):

Número do CPF do solicitante.

• Comprovante de Residência:

Conta de água, luz, telefone ou outro comprovante recente (normalmente dos últimos 3 meses).

• Comprovante de Regularidade do CPF:

Pode ser necessário para alguns tipos de solicitação.

• Procuração (se aplicável):

Caso a solicitação seja feita por um representante legal, é necessário apresentar uma procuração reconhecida em cartório.

 

2. Pessoas Jurídicas

• Documento de Identificação do Representante Legal:

RG

CNH

Passaporte

• CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica):

Número do CNPJ da empresa.

• Comprovante de Endereço da Empresa:

Conta de água, luz, telefone ou outro comprovante recente.

• Contrato Social ou Estatuto Social:

Documento que comprova a constituição da empresa e identifica os sócios ou administradores.

• Ata de Eleição dos Administradores (se aplicável):

Documento que comprova a eleição dos atuais administradores, se não estiver especificado no contrato social.

• Procuração (se aplicável):

Caso a solicitação seja feita por um representante legal, é necessário apresentar uma procuração reconhecida em cartório.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Preenchimento do formulário específico fornecido pela Receita Federal, disponível no site ou nas unidades de atendimento.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

A solicitação de cópias de documentos ou declarações junto à Receita Federal pode envolver o pagamento de taxas, dependendo do tipo de documento e da forma de solicitação.

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

Presencialmente: Dirigindo-se a uma unidade de atendimento da Receita Federal mais próxima, com a documentação necessária;

 

Online: Através do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), disponível no site da Receita Federal, utilizando certificado digital ou código de acesso.

Para mais informações detalhadas e atualizações, é recomendável consultar o site oficial da Receita Federal do Brasil ou entrar em contato com o atendimento ao contribuinte.

 

ETAPAS

1. Preparação dos Documentos Necessários

• Pessoas Físicas:

• Documento de identidade (RG, CNH ou Passaporte)
• CPF
• Comprovante de residência
• Procuração (se aplicável)

• Pessoas Jurídicas:

• Documento de identidade do representante legal
• CNPJ
• Contrato social ou estatuto social
• Ata de eleição dos administradores (se aplicável)
• Procuração (se aplicável)

2. Acesso ao Portal e-CAC

• Portal e-CAC:
• Acesse o portal e-CAC da Receita Federal através do site oficial: e-CAC.
• Faça login utilizando CPF/CNPJ e código de acesso ou certificado digital.

3. Escolha do Serviço

• Seleção do Serviço:
• No menu do e-CAC, selecione a opção correspondente ao serviço desejado, como "Solicitar Cópia de Declaração de Imposto de Renda" ou "Emitir Certidão Negativa de Débitos".

4. Preenchimento do Formulário

• Formulário Eletrônico:
• Preencha o formulário eletrônico com os dados solicitados. Certifique-se de que todas as informações estão corretas e completas.

5. Envio dos Documentos Requeridos

• Upload de Documentos:
• Faça o upload dos documentos necessários conforme listado na preparação (etapa 1).

6. Autenticação Adicional (se aplicável)

• Autenticação:
• Dependendo do serviço solicitado, pode ser necessário realizar uma autenticação adicional, como a confirmação via e-mail, SMS ou o uso de um certificado digital.

7. Submissão e Acompanhamento da Solicitação

• Envio:
• Submeta a solicitação e anote o número do protocolo para acompanhamento.
• Acompanhamento:
• Acompanhe o status da solicitação através do portal e-CAC ou pelos canais de atendimento da Receita Federal.

8. Recebimento dos Documentos

• Disponibilidade:
• Após a aprovação da solicitação, os documentos estarão disponíveis para download no portal e-CAC.

 

LEGISLAÇÃO

• Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015
• Esta instrução normativa dispõe sobre o acesso ao portal e-CAC e a utilização dos serviços digitais da Receita Federal.
• Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
• Garante o acesso a informações públicas e estabelece procedimentos para garantir esse direito.
• Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017
• Regulamenta a solicitação de certidões negativas de débitos e outros serviços relacionados à regularidade fiscal.

 

Considerações Finais

O processo de solicitação de cópias de documentos e declarações na Receita Federal é facilitado pela digitalização dos serviços através do portal e-CAC. O cumprimento das etapas e o conhecimento das legislações pertinentes asseguram que o contribuinte obtenha os documentos necessários de forma eficiente e dentro da legalidade.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda – Convênio com a RFB.

PAV - Posto de Atendimento Virtual

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte.

Telefones: 13-3579-1316 / 3579-1317

WhatsApp 13- 3466-2389.

E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br.

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes.