Inscrição de profissional liberal ou técnico

QUE É

É a inscrição municipal do profissional liberal ou técnico prestador de serviço, no cadastro mobiliário municipal.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando o interessado trabalhar por conta própria ou prestar serviços para outrem sem vínculo empregatício.

 

OBSERVAÇÕES

• Profissionais liberais com Alvará de Funcionamento, a solicitação deverá ser realizada através da Secretaria de Comércio.

Telefone: (13) 3569-2255 / 2330 / 2211 / 2254

E-mail: secinp@saovicente.sp.gov.br.

 

• Engenheiro e arquiteto, a solicitação deverá ser realizada através da Secretaria de Licenciamento.

Endereço: Praça da Bandeira, n° 15 - 3° andar – Centro.

Telefone: 3569-9053 / 9052.

E-mail: sel@saovicente.sp.gov.br 

 

PÚBLICO-ALVO

Profissionais liberais e técnicos em geral.

 

PRAZO

Prazo de 15 (quinze) dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Trabalhar de forma autônoma, sem vínculo empregatício.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias

• Requerimento solicitando a inscrição municipal assinado pelo responsável ou representante, indicando o CBO referente à atividade exercida;
• Cópia do CPF e RG, ou CNH do responsável pela inscrição;
• Cópia do comprovante de residência (conta de luz ou telefone);
• Em caso de representação, apresentar procuração;
• Cópia de documento com foto do representante;
• Cópia da carteira do Órgão de classe - Regulamentador da Profissão. (documento obrigatório para os casos de perito judicial), e cópia do certificado/diploma da especialidade exercida;
• Cópia do Diploma de Conclusão de Curso Técnico, quando não houver Órgão de classe - Regulamentador da Profissão;
• Profissional liberal (dentista, advogados, médicos, psicólogos ou contador) residentes em outros municípios informar o endereço comercial de prestação de serviços.;
• O requerente intimado pela fiscalização, deverá apresentar a intimação; se o endereço for comercial, deverá apresentar a cópia do alvará de funcionamento e declaração do proprietário da empresa autorizando a utilização do endereço pelo requerente para casos excepcionais (dentista, advogados ou contador).

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento ISSQN

 

TAXAS OU PREÇOS PÚBLICOS

1. Taxa de protocolo: R$ 26,01.
2. Taxa de expediente - Inscrição Municipal: R$ 105,20.

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;
2. Separar a documentação necessária;
3. Agendar o serviço;
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo;
7. Aguardar o recebimento do carnê de ISSQN, e taxa de expediente, que serão encaminhados por correspondência, ou e-mail, quando informado no requerimento.

 

LEGISLAÇÃO

•  Lei Municipal nº.  1745/77 – 205 § 2, art. 208 § 4; art. 209; 210 e 211.
•  Lei Municipal nº. 630/10.
• Lei Municipal nº. 577/09.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de ISS- Telefone: (13) 3579-1406 

E-mail: iss@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse perguntas frequentes