Alteração de dados cadastrais - Ampliação ou redução de atividade, classe ou produto

O QUE É

Esse serviço é destinado para pessoas físicas e jurídicas que desejam renovar a licença sanitária de sua atividade ou estabelecimento

QUANDO SOLICITAR

Anualmente, 60 dias antes do vencimento da licença sanitária

PÚBLICO-ALVO

Estabelecimentos de saúde, estabelecimentos de interesse à saúde, profissionais liberais da área da saúde e profissionais autônomos de interesse à saúde

REQUISITOS

Acessar o link https://www.cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp para obter os anexos necessários para preenchimento

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Formulário anexo III https://cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp

2) Subanexo III.I https://cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp

3) Licença Sanitária vigente

PRAZO

60 dias

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária
Taxa do protocolo: R$ 24,85

ONDE SOLICITAR

Apenas através do e-mail processo.sanitaria@gmail.com.

ETAPAS

1) Preencher os formulários necessários conforme o ramo de atividade

2) Separar todos os documentos necessários

3) Enviar todos os documentos em um único arquivo PDF para o e-mail processo.sanitaria@gmail.com

4) As taxas serão encaminhadas por e-mail

5) Pagar as taxas pertinentes.

Obs.: Se o processo estiver sendo realizado por e-mail encaminhar os comprovantes para o e-mail, se o processo estiver sendo realizado presencialmente serão entregues os boletos que deverão ser pagos e entregar junto com toda documentação vistada pela Vigilância Sanitária no DEPROT - Departamento de Protocolo da Prefeitura, onde será fornecido o protocolo do processo aberto.

LEGISLAÇÃO

Portaria Estadual do Centro de Vigilância Sanitária (CVS) 01/2020
Lei Estadual nº 10.083/98, 23 de setembro de 1998
Lei Complementar nº 628, de 1º de outubro de 2010

OBSERVAÇÕES

Obs. 1: Todos os formulários estão disponíveis no site: https://www.cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp e devem ser preenchidos de acordo com o ramo de atividade do estabelecimento, de forma legível e com a assinatura do responsável legal e dos responsáveis técnicos e substitutos.

Obs. 2: Os documentos enviados por e-mail deverão estar no formato de pdf, mas não podem estar em drive/nuvem, pois não é possível a visualização do documento e o arquivamento do mesmo pelo departamento de vigilância sanitária, sendo desconsiderado o e-mail, é obrigatório o reenvio do mesmo no formato correto.

Obs. 3: Se persistirem dúvidas entrar em contato com a Vigilância Sanitária através do e-mail processo.sanitaria@gmail.com

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Saúde