AVISO DE AUTORIZAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – PROCESSO ELETRÔNICO: 20622/2025-51. Objeto: Locação do imóvel situado na Rua Santo Antonio, nº 64, Jardim Guassu, São Vicente/SP, visando a instalação e funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil - CAPS II i. Locatária: Prefeitura Municipal de São Vicente. Locador: Rivelino Rocha e Luciana Rovaris Nappi Rocha. Valor do aluguel: R$ 7.200,00 (sete mil, duzentos reais). Data da autorização: 02/09/2025 - Justificativa: Art. 74, inc. V, da Lei Federal n.º 14.133/2021. São Vicente, 02 de setembro de 2025.
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