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SERVIÇO
Solicitação da transferência de Responsabilidade Técnica do projeto ou construção.
O QUE É
É o processo de análise da transferência de responsabilidade técnica de um profissional ou empresa para outro em relação a um projeto ou construção.
QUANDO SOLICITAR
Quando um profissional ou empresa/empreiteira deseja não ser mais o responsável pelo projeto ou construção, ou quando o interessado pelo projeto ou construção desejar trocar o seu responsável técnico, tendo a necessidade de transferir esta responsabilidade para outro profissional ou empresa/empreiteira.
PÚBLICO-ALVO
Público em geral
REQUISITOS
O profissional ou empresa deverá estar cadastrado neste Município.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1) Requerimento padrão (Disponível em: https://www.saovicente.sp.gov.br/transparencia/legislacao/requerimentos/requerimentos-sel-e-certidao-de-uso-e-ocupacao-do-solo/requerimento-padrao-2024.pdf/view)
2) Taxas devidas com comprovantes de pagamento
3) Declaração do proprietário com o motivo da troca de responsável
4) Taxas devidas com comprovantes de pagamento
OBS: Durante a análise, poderão ser solicitados outros documentos.
PRAZO
30 dias, desde que a documentação esteja completa e sem necessidade de ajustes.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
- Taxa de protocolo: R$ 27,09
- Transferência de responsabilidade técnica: R$ 109,63
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial, de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00, na Secretaria de Licenciamento. Endereço: Praça Da Bandeira, nº 15, 3º Andar, Centro, São Vicente-SP
ETAPAS
1) Anexar documentos ao processo de interesse em seu respectivo departamento
2) Acompanhar a tramitação do processo administrativo através do link: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/administrativo/gpro/protocolo_consulta_numero.php
3) Após o deferimento do pedido, deverá comparecer à Secretaria de Licenciamento para assumir o processo.
OBSERVAÇÕES
Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 3569-9053 e/ou e-mail aprovacao.obras@gmail.com
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Licenciamento
