Retificação de ITBI

O QUE É

Correções nas guias de ITBI (Imposto Sobre A Transmissão de Bens Imóveis e de Direito a Eles Relativos – Intervivos). Quando constatado erro de preenchimento pelo contribuinte ou por falha do sistema de impressão no sítio eletrônico do município.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando a guia é devolvida pelo cartório que constatou incorreções no preenchimento.

 

OBSERVAÇÕES

Aplicação de multa de 0,34% ao dia, até o limite de 10% e juros de 1% ao mês, sobre o valor da transmissão se constatado inexatidão, omissão de elementos, dados da guia de ITBI ou falsidade das declarações consignadas nos documentos de aquisição.

 

PÚBLICO-ALVO

Cidadão /empresa.

 

PRAZO

Prazo de 15 dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS

• E necessário apresentar a guia a ser corrigida. A via original será juntada ao processo para retificação, após será devolvida ao requerente.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Apresentar os documentos originais juntamente com as cópias:

• Requerimento Padrão preenchido;

• Escritura ou Contrato de Compra e Venda do imóvel;

• Espelho de IPTU atual;

• Guia de ITBI.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento-ITBI

OBS: Para os casos em que o Boleto não foi pago e a Guia/Boleto conter erros, enviar e-mail para itbi@saovicente.sp.gov.br solicitando cancelamento e anexar Guia/Boleto, número da Inscrição Cadastral, CPF, RG e número de telefone do requerente.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Isento: Nos casos em que não houve pagamento do boleto;

Requerimento simples: R$ 27,11 para pagamento do boleto com erro.

Taxa: R$ 27,11 – quando houver o pagamento do boleto referente a guia que vai ser corrigida. Nesse caso, será aberto um processo administrativo.

 

ONDE SOLICITAR

Por e-mail: itbi@saovicente.sp.gov.br

Para os casos em não houve pagamento e a Guia/Boleto conter erros, enviar e-mail solicitando o cancelamento e anexar:

• Guia/Boleto;

• número da Inscrição Cadastral;

• CPF, RG e número de telefone do requerente.

 

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;

2. Separar a documentação necessária;

3. Agendar o serviço;

4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;

5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;

6. Análise pelo Auditor Fiscal de Tributos;

7. Expedição de documento pelo encarregado de ITBI;

8. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo, se processo físico ou através do SEI, se processo online.

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº. 2.227, de 03 de fevereiro de 1989.
• Lei Municipal nº. 1.745, de 29 de setembro de 1977 (Art. 316 e 317).
• Lei Municipal nº. 1.745, de 29 de setembro de 1977 (Artigos 53/56, 316 e 317).
• Lei Complementar nº 558/2008

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Coordenação de ITBI – Telefone (13) 3579-1338

E-mail: itbi@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes.