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O QUE É
É a inscrição municipal do profissional autônomo prestador de serviço, no cadastro mobiliário municipal.
QUANDO SOLICITAR
Quando o requerente trabalhar por conta própria ou prestar serviços para outrem sem vínculo empregatício.
PÚBLICO-ALVO
Prestadores de serviços autônomos em geral.
PRAZO
Prazo de 15 (quinze) dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.
PRÉ-REQUISITOS
- Trabalhar de forma autônoma sem vínculo empregatício.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Apresentar documentos originais juntamente com as cópias:
- Requerimento solicitando a inscrição municipal assinado pelo responsável ou representante, indicando o CBO referente à atividade exercida;
- Será solicitada a firma reconhecida, quando a assinatura for diversa do documento com foto;
- Cópia do CPF e RG, ou CNH do responsável pela inscrição;
- Cópia do comprovante de residência (conta de luz ou telefone);
- Cópia de Comprovante de Escolaridade, para os casos exigidos pelo Ministério do Trabalho – CBO;
- Em caso de representação, apresentar procuração;
- Cópia de documento com foto do representante;
- No caso de atividade de motorista - cópia da carteira de habilitação deve constar a atividade remunerada.
FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS
TAXAS OU PREÇOS PÚBLICOS
Preço Público
a) protocolo: R$ 27,11.
A guia de pagamento poderá ser gerada e recolhida através da página da Prefeitura Municipal de São Vicente clicando aqui.
Taxa
b) expediente - Inscrição Municipal: R$ 109,65.
ONDE SOLICITAR
CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte
Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:
https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/
FACILITA SÃO VICENTE
Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:
https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/
ETAPAS
- Preencher o formulário;
- Separar a documentação necessária;
- Agendar o serviço;
- Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
- Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
- Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo, se processo físico ou através do SEI, se processo online;
- Aguardar o recebimento do carnê de ISSQN, e taxa de expediente, que serão encaminhados por correspondência, ou e-mail, quando informado no requerimento.
LEGISLAÇÃO
- Lei Municipal nº. 1745/1977 – 205 § 2, art. 208 § 4; art. 209; 210 e 211.
- Lei Complementar Municipal nº.630/2010
- Lei Complementar Municipal nº.577/2009.
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda
Coordenação do ISS - Telefone: (13) 3579-1406
E-mail: iss@saovicente.sp.gov.br
Para mais informações, acesse perguntas frequentes