Inscrição de profissional autônomo

O QUE É

É a inscrição municipal do profissional autônomo prestador de serviço, no cadastro mobiliário municipal.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando o requerente trabalhar por conta própria ou prestar serviços para outrem sem vínculo empregatício.

 

PÚBLICO-ALVO

Prestadores de serviços autônomo em geral.

 

PRAZO

Prazo de 15 (quinze) dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Trabalhar de forma autônoma sem vínculo empregatício.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias:

• Requerimento solicitando a inscrição municipal assinado pelo responsável ou representante, indicando o CBO referente à atividade exercida;

• Será solicitada a firma reconhecida, quando a assinatura for diversa do documento com foto;

• Cópia do CPF e RG, ou CNH do responsável pela inscrição;

• Cópia do comprovante de residência (conta de luz ou telefone);

• Cópia de Comprovante de Escolaridade, para os casos exigidos pelo Ministério do Trabalho – CBO;

• Em caso de representação, apresentar procuração;

• Cópia de documento com foto do representante;

• No caso de atividade de motorista - cópia da carteira de habilitação deve constar a atividade remunerada.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento ISSQN

 

TAXAS OU PREÇOS PÚBLICOS

Preço Público

1. protocolo: R$ 27,11.

A guia de pagamento poderá ser gerada e recolhida através da página da Prefeitura Municipal de São Vicente clicando aqui.

Taxa

b) expediente - Inscrição Municipal: R$ 105,20. 109,65.

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;

2. Separar a documentação necessária;

3. Agendar o serviço;

4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;

5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;

6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo, se processo físico ou através do SEI, se processo online;

7. Aguardar o recebimento do carnê de ISSQN, e taxa de expediente, que serão encaminhados por correspondência, ou e-mail, quando informado no requerimento.

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº. 1745/1977 – 205 § 2, art. 208 § 4; art. 209; 210 e 211.

• Lei Complementar Municipal nº.630/2010

• Lei Complementar Municipal nº.577/2009.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Coordenação do ISS - Telefone: (13) 3579-1406 

E-mail: iss@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse perguntas frequentes