Estrutura - CACS-Fundeb — Prefeitura de São Vicente

1. O Conselho

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no âmbito do Município de São Vicente, foi instituído conforme previsto no § 1.º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Medida Provisória n.º 339, de 28 de dezembro de 2006

Endereço: Av. Capitão-Mor Aguiar, 798, Centro

E-mail: cacsfundebsaovicente@gmail.com

2. As Atribuições

I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

III – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;

IV – elaborar e alterar o seu Regimento Interno;

V – outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.

Parágrafo único – O parecer de que trata o inciso III deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.