Isenção de ITBI

O QUE É

É um benefício concedido pela Prefeitura que isenta, da cobrança do imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis (ITBI), o primeiro adquirente de um imóvel construído, em conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, pelos governos municipal, estadual ou federal, por meio do programa PAR, CHDU, COHAB-Baixada Santista, PAC, Programa Minha Casa, Minha Vida etc.

 

QUANDO SOLICITAR

• Quando for concluído o contrato definitivo de compra e venda do imóvel.

 

OBSERVAÇÕES

• A isenção pode ser parcial ou total;

• Isenção Total: para o primeiro adquirente do imóvel com renda de até 03 (três) salários mínimos. Será concedida por meio de certidão;

• Isenção Parcial (90%): para o primeiro adquirente com renda acima de 3 (três) até 6 (seis) salários mínimos

 

PÚBLICO ALVO

Cidadão/empresa.

 

PRAZO

Prazo de 10 dias úteis podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Renda de até três salários mínimos - isenção total;

• De três a seis salários mínimos: isenção Parcial (90% de desconto);

• O imóvel pertencer ao programa PAR – Programa de Arrendamento Residencial; CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo; COHAB SANTISTA – Companhia de Habitação da Baixada Santista, PAC – Programa de Aceleração do Crescimento; Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMC.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar os documentos originais juntamente com as cópias:

• Requerimento padrão preenchido;

• Contrato de Compra e Venda com força de escritura;

• CPF e RG do adquirente;

• Certidão de Valor Venal ou Espelho de IPTU atual;

• Carta de autorização para Cartório (para os imóveis da COHAB);

• Minuta da Escritura (para imóveis da COHAB);

• Matrícula do imóvel;

• Comprovante de rendimentos: holerite.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento-ITBI

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Para isenção total (certidão):

Total a pagar de Taxa: R$ 98,74

Para isenção parcial:

Taxa de requerimento de R$ 27,11

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário e separar a documentação necessária;

2. Agendar o serviço;

3. Comparecer no local na data e horário agendados, entregar a documentação, recolhendo a taxa devida (se for o caso) dando entrada assim no processo via protocolo;

4. Análise pelo Auditor Fiscal de Tributos;

5. Expedição de documento pelo encarregado de ITBI;

• Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo, se processo físico ou através do SEI, se processo online.

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Complementar nº. 558, de 17 de dezembro de 2008.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Coordenação de ITBI - Telefone: (13) 3579-1338

E-mail: itbi@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes.