Baixa de Inscrição de Empresa Retroativa - Ponto de Referência

O QUE É

Cancelamento da inscrição com data retroativa ao período atual, no cadastro mobiliário municipal.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando a empresa tiver documentação que comprove o encerramento da atividade em data retroativa a atual.

 

OBSERVAÇÕES

• Taxa emitida após o encaminhamento do processo administrativo ao Departamento de à Coordenação do ISS.

• Empresas que tiveram alvará de licença de funcionamento, a solicitação deverá ser realizada junto à SECINP - Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários.

E-mail: secinp@saovicente.sp.gov.br

Tel.: (13) 3569-2330/ 2211/ 2254/ 2255;

 

• Em caso de apresentação de dois ou mais documentos, com datas de encerramento divergente, será considerada, a mais recente;

• Na ausência dos documentos comprobatórios da baixa retroativa, o cancelamento da inscrição no Cadastro ocorrerá a partir da data do protocolo do requerimento;

• Quando a data de cancelamento for retroativa a data de protocolo do requerimento, implicando em cancelamento de débitos inseridos na Dívida Ativa, em fase de cobrança judicial, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de quitação das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, cuja cópia será juntada ao requerimento;

• Incidência de multa, juros e correção monetária ocorrida pelo não pagamento realizado na data do vencimento, bem como a inscrição em dívida ativa, e execução fiscal dos débitos, pela falta comunicação ao município do encerramento da atividade.

 

PÚBLICO-ALVO

Empresas prestadoras de serviços com Inscrição Municipal Ativa ou Baixada.

 

PRAZO

Prazo de 30 dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Possuir inscrição municipal.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias:

• Requerimento solicitando baixa da inscrição da inscrição, assinado pelo responsável pela empresa, ou representante;

• Cópia de documento com foto, do responsável pela inscrição;

• Em caso de representação, apresentar procuração;

• Cópia de documento com foto do representante;

• Apresentar cópias de documentos que comprovem a solicitação:

• Caso empresa com alvará – apresentar DECA - Declaração Cadastral Estadual, aos que estiver sujeito a ICMS;

• Documento de baixa junto a JUCESP ou

• Alteração de Contrato Social registrado em cartório, que comprove mudança de domicílio para outro município, ou

• Distrato Social;

• CNPJ baixado junto a Receita Federal;

• Requerimento de empresário individual cancelado;

• Certidão de óbito em caso de firma individual, quando houver;

• Em caso de locação - rescisão de Contrato de locação, com firma reconhecida em prazo não superior a 03 (três) dias úteis da data de rescisão;

• Quaisquer outros documentos que demonstrem inequivocamente, a critério da Administração, o encerramento da atividade.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento ISSQN

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Preço Público: R$ 27,11.

A guia de pagamento poderá ser gerada e recolhida através da página da Prefeitura Municipal de São Vicente clicando aqui.

 

ONDE SOLICITAR

Online certificado digital ou contador: https://vreredesim.sp.gov.br/home

O requerente poderá fazer a sua solicitação pelo Sistema REDESIM – Via Rápida Empresa

 

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;

2. Separar a documentação necessária;

3. Agendar o serviço;

4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;

5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;

6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo, se processo físico ou através do SEI, se processo online;

7. Concluída a análise do pedido, o requerente será notificado.

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº. 1745/1977 – Art. 210.

• Decreto Municipal nº. 544-A/1995 – art. 1 e 2º.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Coordenação do ISS - Telefone: (13) 3579-1406 

E-mail: iss@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse perguntas frequentes