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O QUE É
Cancelamento da inscrição com data retroativa ao período atual, no cadastro mobiliário municipal.
QUANDO SOLICITAR
Quando a empresa tiver documentação que comprove o encerramento da atividade em data retroativa a atual.
OBSERVAÇÕES
- Taxa emitida após o encaminhamento do processo administrativo ao Departamento de ISS;
- Empresas que tiveram alvará de licença de funcionamento, a solicitação deverá ser realizada junto a SECINP - Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários. E-mail: secinp@saovicente.sp.gov.br; Tel.: (13) 3569-2330/ 2211/ 2254/ 2255;
- Em caso de apresentação de dois ou mais documentos, com datas de encerramento divergente, será considerada, a mais recente;
- Na ausência dos documentos comprobatórios da baixa retroativa, o cancelamento da inscrição no Cadastro ocorrerá a partir da data do protocolo do requerimento;
- Quando a data de cancelamento for retroativa a data de protocolo do requerimento, implicando em cancelamento de débitos inseridos na Dívida Ativa, em fase de cobrança judicial, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de quitação das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, cuja cópia será juntada ao requerimento;
- Incidência de multa, juros e correção monetária ocorrida pelo não pagamento realizado na data do vencimento, bem como a inscrição em dívida ativa, e execução fiscal dos débitos, pela falta de comunicação ao município do encerramento da atividade.
PÚBLICO-ALVO
Empresas prestadoras de serviços com Inscrição Municipal Ativa ou Baixada.
PRAZO
Prazo de 30 dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.
PRÉ-REQUISITOS
- Possuir inscrição municipal.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Apresentar documentos originais juntamente com as cópias
- Requerimento solicitando baixa da inscrição da inscrição, assinado pelo responsável pela empresa, ou representante;
- Cópia de documento com foto, do responsável pela inscrição;
- Em caso de representação, apresentar procuração;
- Cópia de documento com foto do representante;
- Apresentar cópias de documentos que comprovem a solicitação:
- Caso empresa com alvará – apresentar DECA - Declaração Cadastral Estadual, aos que estiver sujeito a ICMS;
- Documento de baixa junto a JUCESP ou
- Alteração de Contrato Social registrado em cartório, que comprove mudança de domicílio para outro município, ou
- Distrato Social;
- CNPJ baixado junto a Receita Federal;
- Requerimento de empresário individual cancelado;
- Certidão de óbito em caso de firma individual, quando houver;
- Em caso de locação - rescisão de Contrato de locação, com firma reconhecida em prazo não superior a 03 (três) dias úteis da data de rescisão;
- Quaisquer outros documentos que demonstrem inequivocamente, a critério da Administração, o encerramento da atividade.
FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Valor: R$ 26,01.
ONDE SOLICITAR
Online certificado digital ou contador: https://vreredesim.sp.gov.br/home
O requerente poderá fazer a sua solicitação pelo Sistema REDESIM – Via Rápida Empresa
CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte
Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos
FACILITA SÃO VICENTE
Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos
ETAPAS
- Preencher o formulário;
- Separar a documentação necessária;
- Agendar o serviço;
- Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
- Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
- Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo;
- Concluída a análise do pedido, o requerente será notificado.
LEGISLAÇÃO
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda
Departamento de ISS - Telefone: (13) 3579-1406
E-mail: iss@saovicente.sp.gov.br- Para mais informações, acesse perguntas frequentes