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SERVIÇO
Aprovação de novos empreendimentos para construção de unidades habitacionais de interesse social
O QUE É
Através da UNIDADE EXECUTORA LOCAL – UEL, criada através do Decreto nº 6364/2023.
QUANDO SOLICITAR
As empresas interessadas em construir no município, apresentam projetos para serem analisados.
PÚBLICO-ALVO
Possuidores de imóveis localizados no município.
REQUISITOS E INFORMAÇÕES
Agendar horário para atendimento pelo telefone (13) 3569-2295, para mais esclarecimentos.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Apresentar documentos originais e cópias:
- Matrícula do imóvel;
- Contrato de Compra e Venda;
- Espelho de IPTU/TSU atual;
- Número de cadastro;
- Documentos de identificação;
- Requerimento;
- Projetos Arquitetônicos;
- Memorial Descritivo, e outros documentos pertinentes para aprovação dos projetos pela comissão.
PRAZO MÍNIMO
30 dias para análise.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Isento
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial para orientação na Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária. Rua João Ramalho, 647 - 1º andar - Centro - São Vicente.
Horário de 2ª à 6ª das 9h às 17h.
ETAPAS
- Agendar horário para atendimento na SEHAB por telefone.
- Apresentar-se no dia e horário agendado para orientação quanto à viabilidade da demanda com apresentação dos documentos necessários à identificação do imóvel e do(s) proprietário(s).
- Preencher o Requerimento, conforme orientações do atendimento, para posterior abertura de processo administrativo no Departamento de Protocolo da Prefeitura (Rua Frei Gaspar, 384 - Centro - São Vicente/SP - Paço Municipal).
- Acompanhar a tramitação do processo administrativo através do link: Protocolo Consulta
LEGISLAÇÃO
- Decreto nº 6364 de 18 de dezembro de 2023.
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária
