Balcão de Violação de Direitos Humanos

SERVIÇO

É um serviço que acolhe, orienta e encaminha pessoas que tiveram seus direitos violados, ajudando a garantir justiça e atendimento respeitoso.

 

O QUE É

O Balcão de Violação de Direitos Humanos é um serviço de acolhimento, escuta, orientação e encaminhamento para pessoas que tenham seus direitos violados. Atua como porta de entrada para denúncias, mediação e articulação com a rede de proteção e políticas públicas, garantindo o acesso à justiça, à dignidade e ao atendimento humanizado.

 

QUANDO SOLICITAR

Sempre que houver situação de violação de direitos, como:

• Violência física, psicológica, sexual, institucional, patrimonial ou simbólica;
• Situação de rua, abandono ou negligência;
• Discriminação ou preconceito por raça, etnia, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, deficiência, religião, idade, entre outros;
• Ausência de acesso a políticas públicas básicas (saúde, educação, moradia, segurança, documentação, etc.).

 

PÚBLICO-ALVO

• Pessoas em situação de rua;
• Mulheres vítimas de violência;
• Crianças e adolescentes;
• Pessoas com deficiência;
• Pessoas idosas;
• População LGBTQIAPN+;
• Indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais;
• Imigrantes e refugiados;
• Qualquer pessoa ou grupo em situação de vulnerabilidade social ou com direitos violados.

 

REQUISITOS

• Ter vivenciado ou presenciado situação de violação de direitos.
• Estar em busca de orientação, proteção ou acesso a serviços públicos.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Não é obrigatória a apresentação de documentos para o atendimento inicial.

 

ONDE SOLICITAR

Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania

Rua José Bonifácio, 404, 1º andar, sala 13/14, Centro/SV

Email: sedhc.saovicente@gmail.com

 

PRAZO

• Atendimento imediato para situações urgentes;
• Os encaminhamentos variam conforme a complexidade e a articulação com a rede de proteção e justiça.

 

TAXAS

• Serviço totalmente gratuito.

 

ETAPAS

1. Acolhimento e escuta qualificada da pessoa em situação de violação;
2. Registro da denúncia ou relato (resguardando sigilo e integridade);
3. Análise da situação e orientação sobre os direitos e os caminhos possíveis;
4. Encaminhamento para os serviços da rede de proteção entre outros;
5. Acompanhamento do caso,quando necessário, em articulação com os demais órgãos.

 

LEGISLAÇÃO

• Constituição Federal de 1988;
• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990;
• Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003;
• Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006;
• Estatuto da Igualdade Racial – Lei nº 12.288/2010;
• Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015;
• Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948);
• Normas e portarias municipais que regulamentam a rede de proteção social e os direitos humanos no município.

 

OBSERVAÇÕES

• O serviço é confidencial, sigiloso e acolhedor, respeitando a dignidade e a autonomia de cada pessoa;
• O Balcão atua em rede com os demais serviços públicos, garantindo a efetividade dos encaminhamentos;
• Também funciona como espaço de educação em direitos humanos e cidadania, promovendo campanhas, oficinas e rodas de conversa;
• Casos que envolvam ameaça iminente à integridade física ou à vida são imediatamente comunicados às autoridades competentes (Polícia, Conselho Tutelar, Ministério Público, entre outros);
• O serviço contribui com a promoção da equidade, do respeito à diversidade e da justiça social.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania