Parcelamento de débitos de ISSQN para Empresas

O QUE É

Parcelamento dos débitos referente a tributos mobiliários - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando for notificado via processo de levantamento fiscal em andamento no Departamento de ISS.

 

OBSERVAÇÃO:

• Caso a empresa não possua um processo de levantamento fiscal em andamento deverá protocolar um pedido de Denúncia espontânea.

 

PÚBLICO-ALVO

Empresas ou microempreendedor com Inscrição Municipal munidos de Notificação de Débitos.

 

PRAZO

No ato do atendimento.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Ter processo administrativo em andamento de levantamento fiscal no setor e Notificação de débito emitida.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias:

• Requerimento solicitando o parcelamento, assinado pelo responsável pela empresa, ou representante;

• Cópia de documento pessoal do responsável (com RG e CPF);

• Em caso de representação, apresentar procuração com cópia do documento pessoal (com RG e CPF) do procurador.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento ISSQN

  

TAXA DE PROTOCOLO

Isento. 

 

ONDE SOLICITAR

Solicitação por e-mail:

Enviar o Requerimento Padrão do ISS preenchido e assinado digitalmente ao e-mail iss@saovicente.sp.gov.br indicando a quantidade de parcelas, permitidas por lei.

Aguardar o retorno do e-mail enviado acompanhado do Termo de Parcelamento, e as parcelas a serem recolhidas a cada 30 dias.

 

Atendimento presencial

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;

2. Separar a documentação necessária;

3. Agendar o serviço;

4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;

5. O parcelamento será concluído no atendimento presencial.

 

LEGISLAÇÃO:

• Lei Municipal nº. 1745/1977 – Art. 60 incisos I a IV, art. 106 inciso 2º

• Lei Complementar 853/2017.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Coordenação do ISS - Telefone: (13) 3579-1406.

E-mail: iss@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse perguntas frequentes