Compensação de Tributos e Taxas

O QUE É

É a possibilidade do abatimento total ou parcial de um débito tributário em face de um crédito tributário a favor do contribuinte junto à Fazenda Pública.

QUANDO SOLICITAR

Quando ocorrer, por equívoco do contribuinte ou por parte do órgão público, pagamento erroneamente, como nos seguintes exemplos:
Pagamento em duplicidade da mesma parcela;
Pagamento através de carnê cancelado e/ou inscrição cancelada ou incorreta;
Pagamento realizado a maior;
Pagamento realizado a menor.

OBSERVAÇÕES

Arquivamento do processo na falta de apresentação de documentos para análise do pedido de compensação ou inércia do contribuinte após notificação.

PÚBLICO-ALVO

Munícipes em geral.

PRAZO

Prazo de 60 dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

PRÉ-REQUISITOS

O interessado munido dos comprovantes originais de pagamento.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias

Requerimento padrão;
RG e CPF;
Anexar o boleto de pagamento original;
Documento de propriedade (Em casos de pagamentos por inscrição diferente).

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO PADRÃO - DERENDI

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa R$ 26,01.

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte. Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo. Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

FACILITA SÃO VICENTE- Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco. Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

ETAPAS

1) Preencher o requerimento padrão;

2) Separar a documentação necessária;

3) Agendar o serviço;

4) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;

5) Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;

6) Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo.

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº. 1.745, de 29 de setembro de 1977 (Art. 38 parágrafo 2° e Art. 65 inciso IX.
Decreto n°. 840-A/98.
Lei Complementar 77, de 29 de agosto de 1994 (Isenção taxa de protocolo).
Lei Complementar nº 622, de 02 de junho de 2010 (Recolhe a Taxa de Protocolo quando o contribuinte der causa ao erro).
Lei Complementar n°. 865, de 1 de setembro de 2017.

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de RENDAS - Telefone: (13) 3579-1318

E-mail: rendas@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes.