Autorização de corte de árvores em áreas particulares

SERVIÇO

Autorização de corte de árvore(s) em área(s) particular(es).

 

O QUE É

É a autorização fornecida pela Secretaria de Meio Ambiente - SEMAM da Prefeitura Municipal de São Vicente que permite ao requerente realizar o corte da(s) árvore(s) de espécies exóticas ou nativas isoladas localizada(s) no interior do imóvel particular fora da Área de Preservação Permanente – APP.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando o requerente justificar a necessidade da realização do corte da(s) árvore(s) localizada (s) no interior do imóvel particular fora da Área de Preservação Permanente – APP.

 

PÚBLICO-ALVO

Pessoa física (munícipe);

Pessoa jurídica.

 

REQUISITOS E INFORMAÇÕES

Preencher o requerimento padrão, anexar os documentos necessários e assinar o Termo de Compromisso Ambiental (TCA) ou Termo de Compromisso de Plantio de Árvore elaborado pelo Gabinete/SEMAM(caso necessário).

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PESSOA JURÍDICA

1. Requerimento padrão;
2. Cópia do espelho do IPTU contendo nome do requerente e endereço ou contrato de compra e venda do imóvel;
3. Cópia do CNPJ, RG do requerente e/ou do procurador;
4. Procuração, se for o caso;
5. Cópia do contrato social ou ata registrada na Junta Comercial do Estado – JUCESP;
6. Ata de reunião com a concordância dos condôminos (caso de condomínio);
7. Laudo técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Biólogo, contendo especificação que justifique o corte da (s) árvore (s) conforme Art. 14, Capítulo II da Lei Municipal nº 2475-A, de 24 de Setembro de 2010;
8. ART – Anotação de responsabilidade técnica assinada por Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Biólogo;
9. No caso de compensação ambiental será necessário os seguintes documentos:
10. a) Projeto de Compensação Ambiental (PCA) com o devido ART – Anotação de responsabilidade técnica;
11. b) Assinatura do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) elaborado pelo Gabinete/SEMAM;
12. Documentos complementares solicitados pela Secretaria de Meio Ambiente.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PESSOA FÍSICA

1. Requerimento padrão;
2. Cópia do espelho do IPTU contendo nome do requerente e endereço ou contrato de compra e venda do imóvel;
3. RG do requerente e/ou do procurador;
4. Procuração, se for o caso;
5. Laudo técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Biólogo, contendo especificação que justifique o corte da (s) árvore (s) conforme Art. 14, Capítulo II da Lei Municipal nº 2475-A, de 24 de setembro de 2010;
6. ART – Anotação de responsabilidade técnica assinada por Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Biólogo;
7. No caso de compensação ambiental serão necessários os seguintes documentos:
8. a) Projeto de Compensação Ambiental (PCA) com o devido ART – Anotação de responsabilidade técnica;
9. b) Assinatura do Termo de Compromisso de Plantio de Árvore elaborado pela SEMAM;
10. Documentos complementares solicitados pela Secretaria de Meio Ambiente.

 

PRAZO

60 dias úteis.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Tabela de taxa de protocolo em vigor.

 

ONDE SOLICITAR

Solicitação via e-mail:

gestaoambiental@saovicente.sp.gov.br

 

Solicitação presencial na Secretaria de Meio Ambiente:

Com agendamento - clique aqui para agendar - de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00.

Endereço: Rua Padre Anchieta, 462, 2º andar – Centro.

 

ETAPAS

1. Preencher o requerimento padrão e juntar a documentação necessária;
2. Solicitar a abertura do processo administrativo por e-mail ou presencial (agendar);
3. Consultar andamento do processo disponível neste link
4. Para vista ou cópia do processo: protocolo@saovicente.sp.gov.br

 

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 2475-A, de 24 de Setembro de 2010.

Resolução SEMIL nº 02/2024 de 02 de janeiro de 2024.

 

OBSERVAÇÕES

Com relação às árvores localizadas no interior da propriedade particular, considerar o art. 14 da Lei Municipal nº 2475-A, de 24 de setembro de 2010.

 

Para informações e orientações:

e-mail: gestaoambiental@saovicente.sp.gov.br

Telefone: (13) 3569-2282

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Meio Ambiente – SEMAM