ATO QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DIRETA – Dispensa de Licitação nº 003/26 – Processo Eletronico – SEI nº 3640/2026-50– Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de disponibilização de soluções de certificação digital, em plataforma digital web, para assinatura eletrônica de documentos mediante Certificação Digital padrão ICP-Brasil a pedido da Secretaria-Executiva do Prefeito – SEP, a favor da Empresa: TECHCERT LTDA – CNPJ: 22.356.297/0001-65, no valor total de R$ 49.800,00 (Quarenta e Nove Mil e Oitocentos Reais). Autorizado em 02/02/2026 Justificativa: Art. 75 inciso II Lei Federal nº 14.133/21 – São Vicente, 02 de Fevereiro de 2026 – Mario Santana Neto – Secretário Executivo do Prefeito.
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