Transferência de Alvará de Banca de Jornais e Revistas

SERVIÇO

Transferência de Alvará de Banca de Jornais e Revistas em locais públicos.

 

O QUE É

É o procedimento de transferir a titularidade da permissão de uso de uma banca de jornais de uma pessoa para outra.

Contudo, de acordo com a nova legislação municipal (Código de Posturas - Lei Complementar nº 1177/2024), a transferência por venda, doação ou qualquer outro ato entre pessoas vivas NÃO é mais permitida. A única forma de transferência autorizada por lei é a sucessão por falecimento do titular, seguindo regras específicas.

 

QUANDO SOLICITAR

A solicitação de transferência só é permitida em caso de falecimento do titular da permissão. O pedido deve ser feito pelo herdeiro legal em até 90 (noventa) dias, a contar da data do óbito.

 

PÚBLICO-ALVO

Exclusivamente herdeiros legais de um permissionário falecido, que se enquadrem nos requisitos da lei.

 

REQUISITOS

Conforme a legislação municipal vigente, é fundamental que os munícipes e comerciantes estejam cientes das seguintes regras:

• Permissão Pessoal e Intransferível: A permissão de uso para bancas de jornais é pessoal e intransferível, conforme o Art. 140 do Código de Posturas.
• Proibição de Transferência "Entre Vivos": É proibida a transferência por compra e venda, doação, cessão ou qualquer outro meio entre pessoas vivas. A prática é considerada infração grave.
• Única Exceção: Sucessão por Falecimento: A única exceção permitida por lei é a sucessão familiar por falecimento do titular.
• Condições para a Sucessão: Para que a transferência por falecimento seja autorizada, é obrigatório que o herdeiro (cônjuge, filho ou pai/mãe) comprove que a exploração da banca era a única ou principal fonte de sustento da família.
• Isenção de Taxa: A transferência por sucessão familiar é isenta do pagamento da taxa de transferência.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (APENAS PARA SUCESSÃO POR FALECIMENTO):

1. Requerimento de Transferência por Sucessão devidamente preenchido.
2. Cópia da Certidão de Óbito do titular da permissão.
3. Cópia do Alvará de Funcionamento (Licença) original, em nome do titular falecido.
4. Documentos que comprovem o vínculo familiar com o falecido (Certidão de Casamento/União Estável ou de Nascimento).
5. Documentos de Identificação do Requerente: Cópia do RG e CPF.
6. Declaração de Dependência Econômica: Declaração assinada pelo requerente, sob as penas da lei, atestando que a exploração da banca era a única fonte de sustento da família.
7. Certidão Negativa de Débitos (CND) Municipais referente à inscrição da banca.
8. Comprovante de Residência em nome do requerente.
9. Prova de permanência legal no país, se estrangeiro.

 

PRAZO

A Prefeitura analisará a documentação e emitirá uma decisão em até 30 (trinta) dias.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

1. Taxa de Protocolo do Requerimento: R$ 55,29
2. Taxa de Expedição de Novo Alvará de Funcionamento: R$ 110,55
3. Não há cobrança de Taxa de Transferência para este serviço
   

 

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (WhatsApp). Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, térreo. Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00. E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

 

ETAPAS

1. Agendar o atendimento no CAC.
2. Comparecer na data agendada com toda a documentação necessária.
3. Protocolar o requerimento e pagar a taxa de protocolo.
4. Aguardar a análise do processo pela secretaria competente.
5. Se aprovado, pagar a taxa de expedição e retirar o novo Alvará de Funcionamento.

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Complementar nº 1177/2024 (Código de Posturas), especialmente a nova redação do Art. 140.
  

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários