Transferência de Alvará de Banca de Jornais e Revistas

SERVIÇO

Transferência de Alvará de Banca de Jornais e Revistas em locais públicos.

 

O QUE É

É o procedimento de transferência da titularidade de autorização para o funcionamento das bancas de jornais e revistas em locais públicos e emissão do alvará em nome do novo proprietário.

 

QUANDO SOLICITAR

Mudança de Proprietário, desde que tenha decorrido pelo menos 02 (dois) anos da expedição da licença.

 

PÚBLICO-ALVO

Empresários / Pessoas Físicas em Geral

 

REQUISITOS

1.  A inscrição municipal não poderá estar inativa ou cassada. Obs: a documentação poderá ser providenciada pelo MEI como atividade comércio varejista de jornais e revistas
   
2. O código CNAE para a atividade é 4761-0/0
   
3. O permissionário é obrigado a manter a banca aberta durante 08 (oito) horas por dia
   
4. A permissão poderá ser transferida, mediante prévia autorização da prefeitura, desde que satisfeitos, pelo interessado, todos os requisitos exigidos por lei e desde que seja recolhido aos cofres públicos valor igual ao dobro da taxa anual fixada para o exercício anual fixado para o exercício em que se der a transferência
   
5. Em caso de falecimento do permissionário poderão prosseguir na exploração do ponto os sucessores do “de cujus”, com os mesmos direitos e deveres, na seguinte ordem: cônjuge - os filhos maiores - pais ou irmãos do falecido
   
6. O requerente deverá, dentro do prazo de 90 (noventa) dias do falecimento, apresentar documentação que comprove se enquadrar no rol anterior, apresentando certidão de óbito, e a documentação de inscrição inicial
   
7. Ter pelo menos 2 (dois) anos desde a expedição do último alvará
   

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento IGC (disponível no link: Requerimento IGC);
   
2. RG;
   
3. CPF;
   
4. Comprovante de residência;
   
5. Alvará original expedido em nome do antigo proprietário;
   
6. Prova de permanência legal no país, se estrangeiro;
   
7. CNPJ se houver;
   
8. Contrato de compra e venda com as firmas reconhecidas;
   
9. Croqui do local pretendido;
   
10. Modelo da banca, em escala, especificando o material de que se comporá, bem como a cor ou cores;
    
11. Comprovante de pagamento das taxas.
    

 

PRAZO

30 dias

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

1. Requerimento: R$ 55,29
   
2. Pedido de Inscrição de Firmas: R$ 110,55
3. Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 110,55
   
4. Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 58,61
   
5. Taxa de Transferência: depende do valor carnê
   

 

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (WhatsApp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

 

ETAPAS

1. Preencher o Requerimento IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
   
2. Agendar o serviço;
   
3. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação, onde será lançada a taxa de expediente;
   
4. Realizar o pagamento da taxa de expediente (lotérica, aplicativo)e levar o comprovante de pagamento impresso e a documentação no Protocolo sala 02, conforme encaminhamento do atendente.
   

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº 1.745, de 29 desde 1977
  
• Decreto nº 1.538-A/2002
  

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários