Desenquadramento para o Simples Nacional

O QUE É

Solicitação de alteração de regime tributário face à opção pelo Simples Nacional perante a Receita Federal do Brasil

 

QUANDO SOLICITAR

Quando o contribuinte for optante do Regime Tributário Simples Nacional.

 

OBSERVAÇÃO

• Havendo débitos junto a Prefeitura, o contribuinte terá o seu pedido indeferido e será excluído do Simples Nacional. Conforme Lei Complementar nº 123/06 – art. 17 – inciso V.

 

PÚBLICO-ALVO

Empresas prestadoras de serviços com inscrição municipal ativa. 

 

PRAZO

Prazo de 15 (quinze) dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Empresa prestadora de serviços cadastrada no Departamento de na Coordenação do ISS e optante do Simples Nacional.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias:

• Requerimento solicitando a alteração, assinado pelo responsável pela empresa, ou representante;

• Documento com foto, do responsável pela inscrição;

• Em caso de representação, apresentar procuração;

• Documento com foto do representante.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento ISSQN

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Preço Público: R$ 27,11.

A guia de pagamento poderá ser gerada e recolhida através da página da Prefeitura Municipal de São Vicente clicando aqui.

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;

2. Separar a documentação necessária;

3. Agendar o serviço;

4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;

5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;

6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo, se processo físico ou através do SEI, se processo online;

7. Concluída a análise do pedido, o requerente será notificado.

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº. 1745/1977 - Art. 207 – inciso II e art. 209

• Lei Complementar Federal nº 123/2006

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Coordenação do ISS - Telefone: (13) 3579-1406 

E-mail: iss@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse perguntas frequentes