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SERVIÇO
Registro de denúncias
O QUE É
É o registro de uma denúncia de algum tipo de irregularidade constatada pelo cidadão, com relação a estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço
QUANDO SOLICITAR
Quando o cidadão verificar algum tipo de irregularidade ou for prejudicado em seus direitos
PÚBLICO-ALVO
Empresários/munícipes em geral
REQUISITOS
Agendamento prévio se for presencial
Enviar mensagem para o número (13) 3569-2258 do whastapp
Acessar o site da prefeitura, Ouvidoria: https://eouve.com.br/#/ouvidoria
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Requerimento de registro de denúncias preenchido, se presencial
PRAZO
15 a 30 dias
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Taxa de requerimento: R$ 27,11, se presencial
ONDE SOLICITAR
- Solicitação de atendimento presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (WhatsApp).
Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.
E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br
- Através de mensagem pelo whatsapp: (13) 3569-2258
- Através do site da ouvidoria: https://eouve.com.br/#/ouvidoria
ETAPAS
- Preencher o Requerimento IGC;
- Separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
- Agendar o serviço;
- Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação, onde será lançada a taxa de expediente;
- Realizar o pagamento da taxa de expediente (lotérica, aplicativo) e levar o comprovante de pagamento impresso e a documentação no Protocolo sala 02, conforme encaminhamento do atendente;
- Mandar a reclamação pelo whatsapp informado e aguardar resposta;
- Registro de denúncia no site da ouvidoria e aguardar pela resposta.
LEGISLAÇÃO
- Lei Municipal nº. 1.745, de 29 de Setembro de 1977
OBSERVAÇÕES
Este serviço destina-se apenas a esses casos. Para tratar sobre dúvidas ou solicitar orientações, no e-mail secinp@saovicente.sp.gov.br
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
