IPTU Verde

SERVIÇO

Programa de IPTU VERDE

 

O QUE É

Trata-se de uma autorização para redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais, não residenciais e não edificados que adotem medidas visando a preservação e recuperação do meio ambiente e estimulando sua proteção.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando as medidas adotadas em sua propriedade estão de acordo, com os requisitos citados no anexo da Lei.

O serviço deve ser solicitado entre 01 de março a 30 de julho de cada ano.

 

PÚBLICO-ALVO

Aos proprietários de imóveis residenciais, não residenciais e não edificados do município de São Vicente.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado;
2. Cópia do espelho do IPTU do imóvel a ser contemplado com a redução;
3. Cópia do RG e do CPF do proprietário do imóvel;
4. Procuração;
5. Cópia do RG e do CPF do procurador;
6. Cópia da última conta de água emitida pela concessionária prestadora de serviço de saneamento. No caso de habitações coletivas, cópia do comprovante de despesas condominiais,
discriminado o valor pago à concessionária. Em localidades deficientes de rede de esgotamento sanitário, registro fotográfico do sistema individual de tratamento de esgoto;
7. Cópia da nota fiscal que comprove adoção das medidas descritas no Anexo I desta Lei Complementar, sistema completo implantado ou materiais componentes do sistema, quando cabível. Na impossibilidade de comprovar através da nota fiscal a adoção da medida, deverá ser preenchida a Declaração de Instalação (Anexo III);
8. Declaração da responsável pela coleta seletiva no Município, atestando que realiza a coleta no endereço do requerente ou recibo de entrega no Ecoponto.
9. Relatório fotográfico das medidas implantadas;
10. Certidão de Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC ou recibo de entrega de resíduos no Ecoponto;
11. Certificado de Registro de Licenciamento (CRLV);
12. Certidão negativa de débitos de IPTU: disponível neste link.

 

PRAZO

15 dias

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Tabela de taxa de protocolo em vigor.

 

ONDE SOLICITAR

- Solicitação via e-mail:

saneamentoambiental@saovicente.sp.gov.br

 

- Solicitação presencial na Secretaria de Meio Ambiente

Atendimento de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 17h00.

Endereço: Rua Padre Anchieta, 462, 2º andar - Centro

 

ETAPAS

1. Juntar a documentação
2. Solicitar a abertura do processo administrativo por e-mail ou presencial
3. O resultado da análise será publicado no BOM – Boletim Oficial do Município 
4. Consultar processo: solicitar andamento via e-mail ou telefone.

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Complementar n° 634/2010

 

OBSERVAÇÃO

O benefício não será concedido caso exista dívida junto ao município.

 

Para informações e orientações: 

E-mail: saneamentoambiental@saovicente.sp.gov.br

Telefone: (13) 3569-2282 

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Meio Ambiente