Programa Cidade Sustentável (IPTU Verde)

O QUE É

Trata-se de uma autorização para redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais, não residenciais e não edificados que adotem medidas visando a preservação e recuperação do meio ambiente e estimulando sua proteção.

QUANDO SOLICITAR

Quando as medidas adotadas em sua propriedade estão de acordo, com os requisitos citados no anexo da Lei.

O serviço deve ser solicitado entre 01 de março a 30 de julho de cada ano.

PÚBLICO-ALVO

Aos proprietários de imóveis residenciais, não residenciais e não edificados do município de São Vicente.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado;
Cópia do espelho do IPTU do imóvel a ser contemplado com a redução;
Cópia do RG e CPF do proprietário do imóvel;
Procuração (caso necessário)
Cópia do RG e do CPF do procurador;
Cópia da última conta de água emitida pela concessionária prestadora de serviço de saneamento ou; no caso de habitações coletivas, cópia do comprovante de despesas condominiais, discriminado o valor pago à concessionária. Em localidades deficientes de rede de esgotamento sanitário, registro fotográfico do sistema individual de tratamento de esgoto;
Cópia da nota fiscal que comprove adoção das medidas descritas no Anexo I desta Lei Complementar, sistema completo implantado ou materiais componentes do sistema, quando cabível. Na impossibilidade de comprovar através da nota fiscal a adoção da medida, deverá ser preenchida a Declaração de Instalação;
Declaração da responsável pela coleta seletiva no Município, atestando que realiza a coleta no endereço do requerente ou recibo de entrega no Ecoponto.
Relatório fotográfico das medidas implantadas;
Certidão de Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC ou recibo de entrega de resíduos no Ecoponto;
Certificado de Registro de Licenciamento (CRLV);
Certidão negativa de débitos de IPTU: disponível neste link

PRAZO

15 dias

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Tabela de taxa de protocolo em vigor.

ONDE SOLICITAR

- Solicitação via email:

iptuverde@saovicente.sp.gov.br

- Solicitação presencial na Secretaria de Meio Ambiente

Com agendamento - clique aqui para agendar - de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00.

Endereço: Rua Padre Anchieta, 462, 2º andar – Centro.

ETAPAS

Juntar a documentação
Solicitar a abertura do processo administrativo por e-mail ou presencial (agendar);
O resultado da análise será publicado no BOM – Boletim Oficial do Município
Consultar andamento do processo disponível neste link
Para vista ou cópia do processo: protocolo@saovicente.sp.gov.br

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar n° 1.173/2024.

OBSERVAÇÃO

O benefício não será concedido caso exista dívida junto ao município.

Para informações e orientações:

E-mail: iptuverde@saovicente.sp.gov.br

Telefone: (13) 3569-2282

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Meio Ambiente