Alteração de Endereço de Profissional Autônomo

O QUE É

Alteração de endereço, do profissional autônomo prestador de serviço, no cadastro mobiliário municipal.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando houver mudança de domicílio do prestador autônomo.

 

 OBSERVAÇÕES

• Motorista Auxiliar de Transporte Público, escolar ou Táxi, a solicitação deverá realizada pela: SEMOB – Secretaria de Mobilidade Urbana - Endereço: Rua Teotônio Gonçalves Corvelo, 532 - Náutica III - Telefone: (13) 3465-9000 - E-mail: semob@saovicente.sp.gov.br 

• Motorista de Caminhão, que tenha autorização para transporte de cargas perigosas, a solicitação deverá ser realizada pela: SEMAM - Secretaria de Meio Ambiente - Endereço: Rua José Bonifácio, 404, 4º andar - Centro - Telefone: (13) 3569-2274 - semam@saovicente.sp.gov.br 

•  Incidência de multa, juros e correção monetária ocorrida pelo não pagamento realizado na data do vencimento para empresas cadastradas sob o regime de estimativa e com devolução do carnê ao Departamento de ISS, por falta do endereço atual e/ ou endereço fornecido estar incompleto ou pela recusa do recebimento.

 

PÚBLICO-ALVO

Profissional autônomo com inscrição municipal ativa.

 

PRÉ-REQUISITOS:

• Trabalhar como profissional autônomo sem vínculo empregatício.

 

PRAZO:

Prazo 15 (quinze) dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias

• Formulários e requerimento solicitando a alteração, assinado pelo responsável ou representante;
• Será solicitada a firma reconhecida, quando a assinatura for diversa do documento com foto;
• Cópia do CPF e RG, ou CNH do responsável pela inscrição;
• Cópia do comprovante de residência (conta de luz ou telefone);
• Em caso de representação, apresentar procuração;
• Cópia de documento com foto do representante.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento ISSQN

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Valor: R$ 26,01.

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;
2. Separar a documentação necessária;
3. Agendar o serviço;
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo;
7. Concluída a análise do pedido, o requerente será notificado.

 

LEGISLAÇÃO:

•  Lei Municipal nº.  1745/77 – Art. 106, 209, 210, 219 §6º, 220 §3º,223 e 227.
•  Lei Complementar nº. 630/10.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de ISS - Telefone: (13) 3579-1406 

E-mail: iss@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse perguntas frequentes