Alvará ou Licença para Oficinas de Veículos

O QUE É

Documento emitido pela Prefeitura que autoriza a abertura e funcionamento de oficinas de veículos no município

QUANDO SOLICITAR

Quando o munícipe desejar instalar e abrir para o funcionamento de uma oficina mecânica no município de São Vicente

PÚBLICO-ALVO

Cidadão em geral /Empresários

REQUISITOS

Providenciar a regularização pelo VIA RÁPIDA EMPRESA, JUCESP no endereço https://vreredesim.sp.gov.br/home
Atendimento à Lei Complementar 987/20 – Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente
Atendimento à Lei 582/09 – Licenciamento Prévio de Instalação junto à SEMAM- Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal
Instalação permitida somente em zonas UP3A, UP3B e TM.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Protocolo do Via Rápida Empresa exibindo detalhes com liberação de todos os órgãos envolvidos

2) Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF e Comprovante residência atualizado)

3) Licença prévia de instalação

4) Guia de recolhimento das taxas quitadas

5) Laudo de Impactos Ambientais

PRAZO

30 dias

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Requerimento: R$ 50,70
Pedido de Inscrição de Firmas: R$ 101,38
Expedição de Alvará de Funcionamento: 101,38
Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 53,75 ou
Vistoria de Local para Licenciamento de 51m² a 500m²: R$ 92,16 ou
Vistoria de Local para Licenciamento de 501m² a 10000m²: R$ 139,01 ou
Vistoria de Local para Licenciamento acima de 10000m²: R$ 184,33

ONDE SOLICITAR

Solicitar o licenciamento em https://vreredesim.sp.gov.br/home.

Demais laudos apresentar presencialmente no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

ETAPAS

1) Solicitar o licenciamento através do link: https://vreredesim.sp.gov.br/home

2) Preencher o Requerimento IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);

3) Agendar o serviço;

4) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;

5) Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 1586, de 15 de fevereiro de 1974
Lei Municipal nº 1745, de 29 de setembro de 1977
Lei Municipal n 198, de 15 de dezembro 1997
Lei Complementar nº 582, de 10 de julho de 2009
Lei Municipal nº 2361-A, de 20 de abril de 2010
Lei Municipal n° 987 de 16 de março de 2020

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários