Renovação de Alvará para Feirantes

O QUE É

É o documento emitido pela Prefeitura que renova a autorização para que feirantes comercializem seus produtos em feiras já estabelecidas.

QUANDO SOLICITAR

Quando um feirante que já é autorizado pelo município precisar renovar seu alvará entre o primeiro dia útil de janeiro até 31 de janeiro de cada ano.

PÚBLICO-ALVO

Empresários / Pessoas físicas em geral

REQUISITOS

Ser feirante no município de São Vicente

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

RG (cópia);
CPF;
Comprovante de residência (conta de luz ou água, com o endereço legível);
Atestado recente de saúde (para feirantes que trabalham com alimentos);
Alvará original ou declaração de extravio.

PRAZO

60 Dias

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Requerimento: R$ 55,29
Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 110,55
Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 58,61

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial: Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (WhatsApp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

ETAPAS

Verificar a lista de feiras livres no site: https://www.saovicente.sp.gov.br/202
Preencher o Requerimento IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
Agendar o serviço;
Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação; onde será lançada a taxa de expediente
Realizar o pagamento da taxa de expediente (lotérica, aplicativo) e levar o comprovante de pagamento impresso e a documentação no Protocolo sala 02, conforme encaminhamento do atendente.

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 (arts. 278 a 285)
Decreto nº 2387.

OBSERVAÇÕES

A renovação da licença deve ser realizada entre o 1° dia útil do mês de janeiro até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano.

No caso de dúvidas ou solicitar orientações entrar em contato através do e-mail: secinp@saovicente.sp.gov.br

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários