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SERVIÇO
Sebrae Aqui
O QUE É
Parceria entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e Sebrae, que oferece apoio ao Microempreendedor Individual de São Vicente, onde é feita a abertura, regularização, emissão de boletos, Declaração Anual de Faturamento, baixa da empresa, parcelamento de débitos e solicitação de alvará e inscrição municipal.
QUANDO SOLICITAR
Ao abrir, encerrar ou necessitar de auxílio para gerir sua MEI
PÚBLICO-ALVO
Microempreendedores Individuais (Meis) inscritos em São Vicente ou munícipes que desejem se formalizar como Mei.
REQUISITOS
1) Não possuir participação em outras empresas
2) Ser maior de idade
3) Não ser funcionário público Federal ou Estadual
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- FORMALIZAÇÃO (CNPJ)
Rg
CPF
Comprovante de residência
Senha do gov.br nível prata ou ouro
- SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL
Todos os documentos anteriores
Espelho do iptu
- SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ
Todos os documentos anteriores
AVCB ou CLCB caso já possua
- PARCELAMENTO
Rg
CPF
CNPJ
Título de eleitor
Recibo de entrega do imposto de renda (caso declarante)
PRAZO
Imediato
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito
ONDE SOLICITAR
O Serviço está localizado nos seguintes endereços:
Centro Integrado de Empreendedorismo e Cidadania - Ciec
Posto Sebrae Aqui - Área Insular
Av. Presidente Wilson, 1126 – Centro - São Vicente
Telefone: (13) 2028-0427
WhatsApp somente mensagens de texto: (13) 2028-0427
Horário de Funcionamento: das 9 às 16h
Segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos
Facilita Continental SV
Posto Sebrae Aqui - Área Continental
Av. Ulisses Guimarães, 1330 – Jardim Rio Branco – São Vicente
Telefone: (13) 2028-0426
WhatsApp somente mensagens de texto: (13) 2028-0426
Horário de Funcionamento: das 9 às 16h
Segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos
ETAPAS
Comparecer ao Departamento com a documentação necessária.
LEGISLAÇÃO
A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional Da Microempresa e da Empresa De Pequeno Porte, foi criada pela Lei Complementar Nº. 123, 14 de Dezembro de 2006
OBSERVAÇÕES
Após a realização do pedido de alvará ou inscrição municipal, procurar as Secretarias Responsáveis para ver o andamento do pedido
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda