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SERVIÇO
Alvará de Comércio Eventual para venda de imóveis nos locais da construção
O QUE É
Procedimentos para obtenção de Licença para atividades de venda de imóveis nos locais da construção.
QUANDO SOLICITAR
Quando a construtora desejar obter uma licença para venda de imóveis nos locais da construção
PÚBLICO-ALVO
Empresas Construtoras de imóveis em construção.
REQUISITOS
- Providenciar a sua inscrição na Prefeitura, se já não estiver inscrito o estabelecimento;
- A taxa será lançada e deverá ser quitada de uma só vez, no ato da solicitação, proporcionalmente ao período requerido.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Requerimento IGC preenchido (disponível no link: Requerimento IGC);
- CNPJ;
- Documentos pessoais (RG, CPF e Comprovante Residência);
- Pagamento das taxas de Comércio Eventual e Expediente;
PRAZO
30 dias
TAXAS OU PREÇOS PÚBLICOS
- Requerimento: R$ 55,29
- Pedido de Inscrição de Firmas: R$ 110,55
- Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 58,61
- Taxa Comércio eventual: por ano : R$ 1.831,33
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (WhatsApp).
Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.
E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br
ETAPAS
- Preencher o Requerimento IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
- Agendar o serviço;
- Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
- Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.
LEGISLAÇÃO
- Lei Complementar 164, de 09 de Junho de 1997
- Lei Municipal nº 1745, de 29 de Setembro de 1977
- Lei Municipal nº 198, de 15 de Dezembro de 1997
- Lei Municipal nº 2036-A, de 17 de Outubro de 2008
- Lei Complementar nº 582, de 10 de Julho de 2009
- Lei Municipal nº 2361-A, de 20 de Abril de 2010
- Decreto nº 6569 de 16/07/2024
- Decreto nº 4686-A de 2017
OBSERVAÇÕES
Não há
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Comércio, Indústria e Assuntos Portuários
