Baixa ou cancelamento de inscrição municipal retroativa (Comércio)

SERVIÇO

Cancelamento ou baixa de inscrição municipal retroativa

 

O QUE É

É o cancelamento da inscrição municipal a partir da data em que efetivamente ocorreu o encerramento das atividades

 

QUANDO SOLICITAR

Para empresas que já tenham encerrado suas atividades

 

PÚBLICO-ALVO

Empresários/pessoas físicas em geral

 

REQUISITOS

Possuir inscrição municipal

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento IGC preenchido e assinado pelo proprietário da empresa (ou procurador);
   
2. Alvará original ou declaração de extravio;
   
3. CADESP (Cadastro de Contribuintes de ICMS) que demonstre a inatividade, ou;
   
4. Baixa junto à JUCESP ou alteração de contrato social registrada em cartório, que comprove mudança de domicílio para outro Município; ou;
   
5. Documento de baixa no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), ou;
   
6. Certidão de óbito quando se tratar de pessoa física ou firma individual, ou;
   
7. Instrumento de rescisão de Contrato de Locação, com firma reconhecida em prazo não superior a 3 dias úteis da data da rescisão, ou;
   
8. Data de expedição de alvará para inscrição de outro contribuinte no mesmo local, sem que haja simultaneidade das atividades, ou;
   
9. Transferência do registro profissional para outra região, ou baixa do registro profissional; ou
   
10. Certidão que comprove a última responsabilidade técnica obtida junto ao Conselho Regional Profissional competente; ou
    
11. Quaisquer documentos que demonstrem, inequivocamente, a critério da Administração, o encerramento da atividade.
    

 

PRAZO

30 dias.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa de requerimento R$ 27,11

 

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (WhatsApp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

 

ETAPAS

1. Preencher o Requerimento IGC
2. Separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
3. Agendar o serviço;
   
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação, onde será lançada a taxa de expediente;
   
5. Realizar o pagamento da taxa de expediente (lotérica, aplicativo), e levar o comprovante de pagamento impresso e a documentação no Protocolo sala 02, conforme encaminhamento do atendente.
   

 

LEGISLAÇÃO

• Lei complementar n°. 665/2011, 21 de Outubro de 2011, (Art. 1°)
  
• Decreto n°. 544-A, (Art. 2º)
  

 

OBSERVAÇÕES

Esse serviço destina-se apenas a esses casos. para tratar sobre dúvidas ou solicitar orientações, no e-mail secinp@saovicente.sp.gov.br

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários