Segunda Via de Carta de Habitação ou Alvará de Licença

O QUE É

É a emissão da segunda via da Carta de Habitação e Alvará de Licença. Estes são documentos emitidos pela Prefeitura que permitem a ocupação de prédios e casas por pessoas ou a permissão para a realização de obras, reformas e demolições.

QUANDO SOLICITAR

Quando perder a via original.

PÚBLICO-ALVO

Cidadãos em geral / Profissionais da área de construção civil / Empresas.

REQUISITOS

Preencher requerimento com a opção do serviço a ser realizado

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Requerimento padrão, contendo o número de processo através do qual a Carta de Habitação ou o Alvará de Licença foi emitido

2) Espelho de IPTU

3) RG e CPF do requerente

4) Taxas devidas com comprovantes de pagamento

OBS: Durante a análise, poderão ser solicitados outros documentos.

PRAZO

30 dias, desde que a documentação esteja completa e sem necessidade de ajustes.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa de protocolo: R$ 27,09
2ª via de carta de habitação ou alvará: R$ 219,28

ONDE SOLICITAR

Enviar documentação por e-mail: aprovacao.obras@gmail.com

ETAPAS

1) enviar documentação por e-mail;

2) recolher taxas devidas e enviar comprovante de pagamento;

3) acompanhar o andamento do processo através do link: https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0

OBSERVAÇÕES

Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 3569-9053 e/ou e-mail aprovacao.obras@gmail.com

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Licenciamento