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SERVIÇO
Plano de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil
O QUE É
É o instrumento de planejamento e controle sobre a geração e destinação adequada dos resíduos da construção civil (RCC) gerados em construções, demolições e reformas. O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil é elaborado e implementado pelos grandes geradores, que produzem resíduos da construção civil.
QUANDO SOLICITAR
Quando for executar uma obra, reforma, construção e/ou demolição e gerar resíduos igual ou superior 50 (cinquenta) quilogramas por dia, considerada a média mensal de geração.
PÚBLICO-ALVO
Pessoa física (munícipe) ou jurídica enquadrada como grande geradora de RCC.
REQUISITOS
Ser grande gerador de resíduos da construção civil e ter cadastro no Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos - SIGOR (Módulo Construção Civil).
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PESSOA JURÍDICA
- Requerimento de PGRCC preenchido;
- Documento comprobatório do cadastrado no SIGOR – Sistema de Gestão Online de Resíduos validado.
- RG e CPF
- Comprovante de residência do proprietário da obra
- Procuração,RG, CPF e comprovante de residência do Procurador, se necessário
- Matrícula do imóvel
- Espelho do IPTU
- Anotação de Responsabilidade Técnica para o Plano de Gerenciamento de Resíduos (ART/RRT)
- Em caso de construção nova, cópia do projeto arquitetônico
- Memorial Descritivo dos serviços a serem realizados
- Cartão do CNPJ
- Contrato Social
- Para reforma de prédios: Cartão de CNPJ e Ata de eleição do síndico, RG e CPF do síndico.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PESSOA FÍSICA
- Requerimento de PGRCC preenchido;
- Documento comprobatório do cadastrado no SIGOR – Sistema de Gestão Online de Resíduos validado.
- RG e CPF
- Comprovante de residência do proprietário da obra
- Procuração, RG, CPF e comprovante de residência do Procurador, se necessário
- Matrícula do imóvel
- Espelho do IPTU
- Anotação de Responsabilidade Técnica para o Plano de Gerenciamento de Resíduos (ART/RRT)
- Em caso de construção nova, cópia do projeto arquitetônico
- Memorial Descritivo dos serviços a serem realizados
PRAZO
15 dias
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Taxa de PGRCC em vigor.
ONDE SOLICITAR
- Solicitação via e-mail:
saneamentoambiental@saovicente.sp.gov.br
- Solicitação presencial na Secretaria de Meio Ambiente
Atendimento de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 17h00.
Endereço: Rua Padre Anchieta, 462, 2º andar - Centro
ETAPAS
- Cadastrar o PGRCC no SIGOR;
- Após aprovação do cadastro no SIGOR, juntar a documentação necessária e solicitar a abertura do processo administrativo por e-mail ou presencialmente na SEMAM (agendado)
- Com a documentação completa será enviado a guia de recolhimento por email. A guia deverá ser paga e o comprovante enviado pelo e-mail. Será feita a conferência dos documentos.
- Obs: Caso exista alguma pendência, a SEMAM fará o contato por meio do e-mail corporativo ou ofício
- Caso a documentação apresentada esteja de acordo, o gerador de resíduos receberá um ofício atende, podendo prosseguir com a execução de sua obra; (perante a SEMAM);
- Ao término da obra, a destinação dos resíduos gerados deverão ser informados, seja através de CTR´S, memoriais fotográficos ou outra forma de comprovação válida, sendo enviado através do e-mail corporativo disponibilizado pela SEMAM;
- Se a comprovação for validada, a SEMAM emitirá uma certidão referente ao plano de resíduos apresentado.
- Consultar processo: solicitar andamento via e-mail ou telefone.
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 1.164, de 02 de julho de 2024
OBSERVAÇÕES
Para informações e orientações:
e-mail: saneamentoambiental@saovicente.sp.gov.br
Telefone: (13) 3569-2282
Outras informações podem ser obtidas clicando aqui.
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Meio Ambiente