O QUE É
É a atualização no cadastro imobiliário do responsável tributário para o recolhimento do IPTU.
QUANDO SOLICITAR
Quando o contribuinte estiver sendo acionado judicialmente em execução fiscal após a transferência do imóvel para terceiros.
OBSERVAÇÕES
Não observado o prazo de 90 dias, contados a partir do registro no Cartório de Registro de Imóveis, poderá incidir a multa de 20% sobre o imposto devido que vigorará até o exercício da apresentação do documento de propriedade do imóvel.
PÚBLICO-ALVO
Contribuintes em execução.
PRAZO
Prazo de 90 dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.
PRÉ-REQUISITOS
• Documento de Propriedade do imóvel - que comprove a venda ou a compra do imóvel em questão.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Apresentar os documentos originais juntamente com as cópias:
• Requerimento padrão preenchido;
• CPF e RG do requerente;
• Documento de Propriedade do imóvel;
• Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, quando necessário;
• Espelho do IPTU;
• Procuração, CPF e RG, no caso de representante.
FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Taxa requerimento simples: R$ 27,11
ONDE SOLICITAR
CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte
Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:
https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/
FACILITA SÃO VICENTE
Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:
https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/
ETAPAS
1. Preencher o formulário;
2. Separar a documentação necessária;
3. Agendar o serviço;
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo, se processo físico ou através do SEI, se processo online.
OBS: A taxa de Protocolo poderá ser emitida online através deste link.
LEGISLAÇÃO
- Código Civil Lei Federal n° 10406/02 (Art. 1245).
- Lei Municipal nº 1745, de 29 de setembro de 1977 (Art. 159 e 162, inciso I).
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda
Departamento de IPTU - Telefone: (13) 3579-1334
E-mail: iptu@saovicente.sp.gov.br
Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes.
Serviços online, acesse:
https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/portal/index.php