Solicitação de 2ª Via do Certificado de Reservista / Certificado de Dispensa da Incorporação

O QUE É

É o serviço que permite ao cidadão solicitar uma nova via do Certificado de Reservista ou do Certificado de Dispensa da Incorporação em caso de perda, extravio ou necessidade de atualização.

QUANDO SOLICITAR

Em caso de perda do documento

PÚBLICO-ALVO

Pessoas que tenham concluído o Alistamento Militar Obrigatório.

REQUISITOS E INFORMAÇÕES

Passar: nome completo, endereço, com ponto de referência, bairro, telefone, descrição da ocorrência

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

RG, CPF e Comprovante de Residência

PRAZO

5 dias úteis

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

R$ 19,26

ONDE SOLICITAR

Agendar via Siga: https:// agendamento.sigamanager.com.br/ agendamento/

ETAPAS

Efetuar cadastro na ferramenta SIGA;
Efetuar login na plataforma;
Selecionar a unidade, a data e o horário de atendimento;

LEGISLAÇÃO

Art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964) e seu devido Regulamento (Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966).

OBSERVAÇÕES

O municípe deverá buscar orientação da Proteção e Defesa Civil sempre que tiver dúvidas com relação à segurança do local onde estiver o risco.

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Defesa e Ordem Social