Transferência da Licença de Feirante

O QUE É

É o procedimento para transferir a licença para exercer atividades de feirante, no município, de uma pessoa para outra.

QUANDO SOLICITAR

Quando o munícipe não desejar mais ser o titular de sua licença de feirante, passando para outra pessoa sua titularidade

PÚBLICO-ALVO

Empresários / Munícipes em geral

REQUISITOS

É proibido ao feirante a ocupação de mais de uma banca ou barraca em cada feira.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Requerimento IGC com a firma reconhecida;
RG;
CPF;
Comprovante de residência /02 (duas) fotos 3x4;
Licença do exercício anterior;
Cessão de uso da licença com firma reconhecida;
CND (certidão negativa de débitos);
Comprovante do pagamento das taxas de transferência.

PRAZO

30 dias

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Requerimento: R$ 55,29
Pedido de Inscrição de Firmas: R$ 110,55
Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 110,55
Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 58,61
Taxa de transferência - por metro linear: R$ 243,40

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (WhatsApp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

ETAPAS

Preencher o Requerimento IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
Agendar o serviço;
Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação, onde será lançada a taxa de expediente;
Realizar o pagamento da taxa de expediente (lotérica, aplicativo)levar o comprovante de pagamento impresso e a documentação no Protocolo sala 02, conforme encaminhamento do atendente.

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 1.745, de 29 de setembro de 1977

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários