Alteração de endereço - profissional liberal ou técnico

O QUE É

Alteração de endereço, do profissional liberal prestador de serviço, no cadastro mobiliário municipal.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando houver mudança de domicílio do profissional liberal ou técnico.

 

OBSERVAÇÕES

• Engenheiro civil, Engenheiro mecânico e Arquiteto, a solicitação deverá ser realizada pela:

SEL - Secretaria de Licenciamento

Endereço: Praça da Bandeira, n° 15 (Avenida Presidente Wilson, esquina com Rua Padre Anchieta) - 3° andar – Centro.

Telefone: (13) 3569-9052 – E-mail: sel@saovicente.sp.gov.br

 

• Profissionais liberais com alvará de licença de funcionamento, a solicitação deverá ser pela:

SECINP - Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários.

Telefone: (13) 3569-2255 / e-mail: secinp@saovicente.sp.gov.br

 

• Incidência de multa, juros e correção monetária ocorrida pelo não pagamento realizado na data do vencimento para empresas cadastradas sob o regime de estimativa o regime de ISS-fixo e com devolução do carnê ao Departamento de à Coordenação do ISS, por falta do endereço atual e/ ou endereço fornecido estar incompleto ou pela recusa do recebimento.

 

PÚBLICO-ALVO

Profissional liberal ou técnico com inscrição municipal ativa.

 

PRAZO:

Prazo de 15 (quinze) dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Trabalhar como profissional autônomo sem vínculo empregatício.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias:

• Requerimento solicitando a alteração, assinado pelo responsável ou representante;

• Será solicitada a firma reconhecida, quando a assinatura for diversa do documento com foto;

• Cópia do CPF e RG, ou CNH do responsável pela inscrição;

• Cópia do comprovante de residência atualizado (conta de luz ou telefone);

• Em caso de representação, apresentar procuração;

• Cópia de documento com foto do representante.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento ISSQN

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Preço Público: R$ 27,11.

A guia de pagamento poderá ser gerada e recolhida através da página da Prefeitura Municipal de São Vicente clicando aqui.

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;

2. Separar a documentação necessária;

3. Agendar o serviço;

4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;

5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;

6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo, se processo físico ou através do SEI, se processo online;

7. Concluída a análise do pedido, o requerente será notificado.

 

LEGISLAÇÃO:

• Lei Municipal nº. 1745/1977 – Art. 106, 209, 210, 219 §6º, 220 §3º,223 e 227

• Lei Complementar Municipal nº. 630/2010

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Coordenação do ISS - Telefone: (13) 3579-1406 

E-mail: iss@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse perguntas frequentes