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O QUE É
A pesquisa fiscal e cadastral é um procedimento realizado para verificar informações fiscais e cadastrais de uma pessoa física ou jurídica. Isso inclui dados como situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), pendências fiscais, regularidade tributária, inscrição estadual, entre outros.
QUANDO SOLICITAR
A pesquisa fiscal e cadastral da Receita Federal pode ser solicitada em diversas situações, como:
- Contratação de serviços ou realização de negócios: Empresas podem solicitar essa pesquisa ao considerar a contratação de serviços de outras empresas ou ao estabelecer parcerias comerciais.
- Concessão de crédito: Bancos e instituições financeiras costumam realizar essa pesquisa ao avaliar a concessão de crédito a indivíduos ou empresas.
- Processos de licitação: Órgãos governamentais ou empresas privadas que realizam processos de licitação podem solicitar essa pesquisa como parte do processo de seleção de fornecedores.
- Auditorias e due diligence: Em processos de auditoria ou due diligence, tanto empresas quanto investidores podem solicitar essa pesquisa para avaliar a situação fiscal e cadastral de uma empresa.
- Regularização fiscal: Indivíduos ou empresas que desejam regularizar sua situação fiscal podem solicitar essa pesquisa para identificar pendências e tomar as medidas necessárias para regularização
Essas são apenas algumas das situações em que a pesquisa fiscal e cadastral da Receita Federal pode ser solicitada. Em geral, sempre que for necessário verificar a situação fiscal e cadastral de uma pessoa física ou jurídica, essa pesquisa pode ser realizada.
OBSERVAÇÕES
Não há
PÚBLICO-ALVO
Contribuintes ou empresas que precisem comprovar sua situação junto a Receita Federal
PRAZO
O tempo para fazer a pesquisa fiscal e cadastral da Receita Federal pode mudar conforme o pedido. Muitas vezes, é rápido, especialmente se for feito online. Mas em situações mais complicadas, pode levar mais tempo. O prazo não é sempre o mesmo e depende de quanto tempo leva para conseguir as informações necessárias. É bom verificar com quem pediu a pesquisa para saber quanto tempo vai levar.
PRÉ-REQUISITOS
Os pré-requisitos para realizar a pesquisa fiscal e cadastral podem variar dependendo do contexto em que ela é solicitada. No entanto, em geral, os principais pré-requisitos incluem:
- Autorização ou acesso adequado: Em muitos casos, é necessário ter autorização ou acesso adequado aos sistemas da Receita Federal ou a serviços de intermediários autorizados para realizar a pesquisa.
- Informações básicas do contribuinte: Para realizar a pesquisa, é necessário ter informações básicas sobre o contribuinte, como seu CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica).
- Conexão à internet: Se a pesquisa for realizada online, é necessário ter acesso à internet para acessar os sistemas ou plataformas onde a pesquisa será conduzida.
- Finalidade justificada: Em alguns casos, pode ser necessário justificar a finalidade da pesquisa e comprovar que há uma razão válida para acessar as informações fiscais e cadastrais do contribuinte.
- Pagamento de taxas, se aplicável: Em determinadas situações, pode ser necessário pagar taxas para ter acesso às informações da Receita Federal ou para realizar a pesquisa por meio de intermediários autorizados.
Esses são alguns dos pré-requisitos comuns, mas é importante verificar as especificidades do contexto em que a pesquisa está sendo solicitada para garantir que todos os requisitos sejam atendidos.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Os documentos necessários para realizar a pesquisa fiscal e cadastral da Receita Federal podem variar dependendo do contexto específico em que a pesquisa está sendo solicitada. No entanto, geralmente, os principais documentos necessários incluem:
- CPF ou CNPJ: Para realizar a pesquisa, é necessário fornecer o número do CPF (para pessoas físicas) ou CNPJ (para pessoas jurídicas) do contribuinte que está sendo pesquisado.
- Documentos de identificação: Em alguns casos, pode ser necessário fornecer documentos de identificação, como RG (para pessoas físicas) ou documentos constitutivos da empresa (para pessoas jurídicas).
- Autorização ou procuração, se aplicável: Se a pesquisa estiver sendo realizada por terceiros em nome do contribuinte, pode ser necessário fornecer uma autorização ou procuração assinada pelo contribuinte, autorizando a realização da pesquisa.
- Finalidade da pesquisa: Em alguns casos, pode ser necessário fornecer informações sobre a finalidade da pesquisa e justificar por que é necessário acessar as informações fiscais e cadastrais do contribuinte.
- Acesso aos sistemas da Receita Federal: Se a pesquisa for realizada online, pode ser necessário ter acesso aos sistemas da Receita Federal ou a serviços de intermediários autorizados para conduzir a pesquisa.
É importante verificar as especificidades do contexto em que a pesquisa está sendo solicitada para garantir que todos os documentos necessários sejam fornecidos e que os procedimentos sejam seguidos corretamente.
FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS
Não há
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Não precisa pagar taxas para pesquisar informações fiscais e cadastrais na Receita Federal. Mas em algumas situações, você pode encontrar custos indiretos, como taxas cobradas por serviços de empresas ou plataformas online autorizadas que fornecem acesso a essas informações
ONDE SOLICITAR
CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte
Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo. Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos
FACILITA SÃO VICENTE
Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco. Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos
ETAPAS
Solicitação de Informações:
- Pessoa Física: Pode ser feita diretamente pelo contribuinte através do site da Receita Federal, utilizando o CPF e uma senha cadastrada previamente ou por meio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).
- Pessoa Jurídica: Realizada pelo responsável da empresa utilizando o CNPJ e acesso ao e-CAC.
- Acesso ao e-CAC:
- O e-CAC permite o acesso a diversas informações, como extratos de débitos, situação fiscal, declarações entregues, e emissão de certidões negativas de débitos.
- Emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND):
- Este documento certifica a inexistência de pendências fiscais e pode ser obtido pelo e-CAC.
- Consulta de Situação Cadastral:
- Verificação da situação cadastral do CPF ou CNPJ, que pode ser realizada no site da Receita Federal.
- Consulta de Declarações:
- Verificação das declarações entregues e eventuais pendências.
- Regularização de Pendências:
- Caso sejam identificadas pendências, o contribuinte pode resolver as questões diretamente pelo portal, realizando pagamentos, entregando declarações ou corrigindo informações.
LEGISLAÇÃO
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN):
Estabelece normas gerais de direito tributário, incluindo procedimentos de fiscalização e obrigações dos contribuintes.
Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, incluindo procedimentos de consulta e revisão de dados cadastrais e fiscais.
Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Regulamenta o acesso aos serviços e informações fiscais e cadastrais pela internet através do e-CAC.
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda – Convênio com a RFB.
PAV - Posto de Atendimento Virtual
CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte.
Telefones: 13-3579-1316 / 3579-1317
WhatsApp 13-3466-2389.
E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br.
Para mais informações, acesse: Perguntas Frequentes .