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SERVIÇO
Recurso em 2ª Instância
O QUE É
É o processo que analisa o cancelamento do pagamento do imposto sobre serviços (ISS) por autônomos que prestam serviços de transporte.
QUANDO SOLICITAR
Quando tiver apresentado recurso em 1ª Instância e este for julgado Indeferido
PÚBLICO-ALVO
Cidadãos em geral.
REQUISITOS
1) Ser profissional autônomo
2) Preencher o requerimento cancelamento de ISS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Apresentar Documentos em Cópias:
1) Requerimento disponibilizado no site www.saovicente.portaltransito.com.br, digitado, escrito a mão, ou qualquer modelo disponível na internet, devidamente datado e assinado
2) Documentos que comprovem as alegações
3) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor (Caso o condutor não seja o proprietário do veículo, deverá realizar Indicação de Condutor e juntar o comprovante)
4) Documento do veículo - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)
5) Notificação de Infração de Trânsito
PRAZO
Até 30 dias da data de julgamento em 1ª Instância
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito
ONDE SOLICITAR
Via correio ou comparecer a SEMOB - Rua Theotônio Gonçalves Corvello, 532 - Cidade Náutica - São Vicente/SP – Cep:11350 -110
ETAPAS
Preencher o requerimento de forma legível, juntar a documentação necessária e enviar via correio ou pessoalmente.
LEGISLAÇÃO
Resolução Contran Nº 900/22, 918/22, 991/23 Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Arts. 288, 289, 290
OBSERVAÇÕES
Dúvidas e orientações pelo telefone (13) 3465-9000, ou pelo e-mail: jari.setrans@gmail.com
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Mobilidade Urbana
