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SERVIÇO
Solicitação de baixa (cancelamento) da Inscrição de Profissional ou Empresa/Empreiteira no Município.
O QUE É
É o processo de cancelamento da inscrição do profissional ou empresa/empreiteira para realizar serviços, projetos ou construções no Município.
QUANDO SOLICITAR
Quando o profissional ou empresa não desejarem mais realizar serviços, projetos ou construções com frequência no Município.
PÚBLICO-ALVO
Profissionais e empresas/empreiteiras da área de construção civil
REQUISITOS
Não ter processos em andamento neste Município.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1) Requerimento padrão com a justificativa do Responsável Técnico pelo motivo da desistência;
2) Declaração de que não possui processo em andamento nesta Prefeitura ou elevadores sob sua responsabilidade quando couber;
3) Cópia do comprovante de residência;
4) Cópia da carteira profissional (conselho de classe – CREA, CAU, CRT);
5) Taxas devidas com comprovantes de pagamento.
OBS: Durante a análise, poderão ser solicitados outros documentos.
PRAZO
30 dias, desde que a documentação esteja completa e sem necessidade de ajustes.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
- Taxa de protocolo; R$ 27,09
- Baixa de licença: R$ 109,63
ONDE SOLICITAR
Enviar documentação por e-mail: aprovacao.obras@gmail.com
ETAPAS
1) Enviar documentação por e-mail;
2) Recolher taxas devidas e enviar comprovante de pagamento;
3) Acompanhar o andamento do processo através do link: https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0
OBSERVAÇÕES
Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 3569-9053 e/ou e-mail aprovacao.obras@gmail.com
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Licenciamento