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SERVIÇO
Indicação de Condutor
O QUE É
É o procedimento pelo qual o proprietário do veículo informa quem dirigia o veículo no momento da infração, a receber os pontos em seu prontuário.
QUANDO SOLICITAR
Quando o proprietário do veículo recebe uma notificação de infração, mas o condutor no momento da infração era outra pessoa.
PÚBLICO-ALVO
Todos os cidadãos.
REQUISITOS E INFORMAÇÕES
https://portaltransito.com.br/multa/consultar?municipio=7121
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Apresentar documentos em cópias:
1) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor (Válida)
2) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário do veículo
3) Notificação preenchida e assinada por ambos.
PRAZO MÍNIMO
Data limite constante da Notificação de Autuação.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito
ONDE SOLICITAR
Preferencialmente online pelo site: https://portaltransito.com.br/multa/consultar?municipio=7121, via correio ou comparecer a SEMOB, localizada na Rua Theotônio Gonçalves Corvello, 532 - Cidade Náutica - São Vicente/SP - CEP 11350-110
ETAPAS
1) Preencher corretamente o formulário, sem rasuras, com letra legível e assinaturas iguais as das CNH's tanto do condutor quanto do proprietário.
2) Cadastrar preferencialmente online no site, enviar via correio ou pessoalmente.
LEGISLAÇÃO
- Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
OBSERVAÇÕES
Este serviço destina-se apenas para Indicação de Condutor/Transferência de Pontuação. Dúvidas e orientações pelo telefone (13) 3465-9000 ou pelo e-mail jari.setrans@gmail.com
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Mobilidade Urbana
