Autorização para Poda/Corte em Áreas Públicas

SERVIÇO

Autorização para Poda/Corte em Áreas Públicas (Solicitação de manejo de árvores na área pública).

 

O QUE É

É a solicitação de manejo arbóreo em áreas públicas (praças, canteiro central e calçadas).

 

QUANDO SOLICITAR

Quando o requerente verificar a necessidade da realização do manejo arbóreo em áreas públicas (praças, canteiro central e calçadas).

 

PÚBLICO-ALVO

- Pessoa física (munícipe);

- Pessoa jurídica.

 

REQUISITOS E INFORMAÇÕES

Preencher o requerimento padrão e anexar os documentos necessários.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PESSOA JURÍDICA

1. Requerimento padrão;
2. Cópia do espelho do IPTU contendo nome do requerente e endereço ou contrato de compra e venda do imóvel;
3. Cópia do CNPJ, RG do requerente e/ou do procurador;
4. Procuração, se for o caso;
5. Cópia do contrato social ou ata registrada na Junta Comercial do Estado – JUCESP;
6. Ata de reunião com a concordância dos condôminos (caso de condomínio);
7. Imagens da (s) árvore (s) solicitada (s) para o manejo (enviar imagens do vegetal em diferentes ângulos, retratando possíveis problemas).

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PESSOA FÍSICA

1. Requerimento padrão;
2. Cópia do espelho do IPTU contendo nome do requerente e endereço ou contrato de compra e venda do imóvel;
3. RG do requerente e/ou do procurador;
4. Procuração, se for o caso;
5. Imagens da (s) árvore (s) solicitada (s) para o manejo (enviar imagens do vegetal em diferentes ângulos, retratando possíveis problemas).

 

PRAZO

60 dias úteis

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Tabela de taxa de protocolo em vigor.

 

ONDE SOLICITAR

- Solicitação via e-mail:

gestaoambiental@saovicente.sp.gov.br

 

- Solicitação presencial na Secretaria de Meio Ambiente

Atendimento de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 17h00.

Endereço: Rua Padre Anchieta, 462, 2º andar – Centro

 

ETAPAS

1. Preencher o requerimento padrão e juntar a documentação necessária;
2. Solicitar a abertura do processo administrativo por e-mail ou presencial;
3. Consultar processo: solicitar andamento via e-mail ou telefone.

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº 2475-A, de 24 de setembro de 2010.

 

OBSERVAÇÕES

- O manejo será definido pelos técnicos da Secretaria de Meio Ambiente.

- Com relação às árvores localizadas em área pública considerar o Art. 19 da Lei Municipal nº 2475-A, de 24 de setembro de 2010.

Quando o requerente verificar a necessidade da realização do manejo arbóreo, no caso de calçadas, o vegetal deverá estar defronte ao seu terreno.

No caso de compensação ambiental serão necessários os seguintes documentos:

1. Projeto de Compensação Ambiental (PCA) com o devido ART – Anotação de responsabilidade técnica;
2. Assinatura do Termo de Conduta Ambiental (TCA) elaborado pelo Gabinete/SEMAM;

 Documentos complementares solicitados pela Secretaria de Meio Ambiente.

 

Para informações e orientações: 

e-mail: gestaoambiental@saovicente.sp.gov.br

Telefone: (13) 3569-2282

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Meio Ambiente