Autorização para Poda/Corte em Áreas Públicas

SERVIÇO

Autorização para Poda/Corte em Áreas Públicas (Solicitação de manejo de árvores na área pública)

 

O QUE É

É a solicitação de manejo arbóreo em áreas públicas (praças, canteiro central e calçadas*).

 

QUANDO SOLICITAR

Quando o requerente verificar a necessidade da realização do manejo arbóreo em áreas públicas (praças, canteiro central e calçadas*).

 

PÚBLICO-ALVO

Pessoa física (munícipe);

Pessoa jurídica.

 

REQUISITOS E INFORMAÇÕES

Preencher o requerimento padrão e anexar os documentos necessários.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PESSOA JURÍDICA

1.   Requerimento padrão;
2.   Cópia do espelho do IPTU contendo nome do requerente e endereço ou contrato de compra e venda do imóvel;
3.   Cópia do CNPJ, RG do requerente e/ou do procurador;
4.   Procuração, se for o caso;
5.   Cópia do contrato social ou ata registrada na Junta Comercial do Estado – JUCESP;
6.   Ata de reunião com a concordância dos condôminos (caso de condomínio);
7.   Imagens da (s) árvore (s) solicitada (s) para o manejo (enviar imagens do vegetal em diferentes ângulos, retratando possíveis problemas).

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PESSOA FÍSICA

1.   Requerimento padrão;
2.   Cópia do espelho do IPTU contendo nome do requerente e endereço ou contrato de compra e venda do imóvel;
3.   RG do requerente e/ou do procurador;
4.   Procuração, se for o caso;
5.   Imagens da(s) árvore (s) solicitada (s) para o manejo (enviar imagens do vegetal em diferentes ângulos, retratando possíveis problemas).

 

PRAZO

60 dias úteis.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Tabela de taxa de protocolo em vigor.

 

ONDE SOLICITAR

Solicitação via e-mail:

gestaoambiental@saovicente.sp.gov.br 

 

Solicitação presencial na Secretaria de Meio Ambiente:

Com agendamento - clique aqui para agendar - de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00.

Endereço: Rua Padre Anchieta, 462, 2º andar – Centro.

 

ETAPAS

1. Preencher o requerimento padrão e juntar a documentação necessária;
2. Solicitar a abertura do processo administrativo por e-mail ou presencial (agendar);
3. Consultar andamento do processo disponível neste link
4. Para vista ou cópia do processo: protocolo@saovicente.sp.gov.br

 

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 2475-A, de 24 de setembro de 2010.

 

OBSERVAÇÕES

O manejo será definido pelos técnicos da Secretaria de Meio Ambiente.

Com relação às árvores localizadas em área pública considerar o Art. 19 da Lei Municipal nº 2475-A, de 24 de setembro de 2010.

*Quando o requerente verificar a necessidade da realização do manejo arbóreo, no caso de calçadas, o vegetal deverá estar defronte ao seu terreno.

**No caso de compensação ambiental serão necessários os seguintes documentos:

(a) Projeto de Compensação Ambiental (PCA) com o devido ART – Anotação de responsabilidade técnica;

(b) Assinatura do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) ou Termo de Compromisso de Plantio de Árvore elaborado pelo Gabinete/SEMAM;

Documentos complementares solicitados pela Secretaria de Meio Ambiente.

 

Para informações e orientações:

e-mail: gestaoambiental@saovicente.sp.gov.br

Telefone: (13) 3569-2282

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Meio Ambiente – SEMAM