Revisão de Estimativa

O QUE É

Solicitação de revisão dos valores lançados a título de estimativa de movimentação econômica.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando o valor da estimativa lançada está acima do valor da movimentação econômica real, demonstrada pela despesa operacional, pelo histórico de notas fiscais emitidas, e faturamento médio corrente para a atividade. 

 

PÚBLICO-ALVO

Empresas prestadoras de serviços com Inscrição Municipal enquadrados no regime de estimativa.

 

PRAZO

Prazo de 15 (quinze) dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Possuir Inscrição Municipal no regime de estimativa.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias:

• Requerimento solicitando a revisão, assinado pelo responsável pela empresa, ou representante;

• Cópia de documento com foto, do responsável pela inscrição;

• Em caso de representação, apresentar procuração;

• Cópia de documento com foto do representante;

• Cópia do Contrato Social ou Requerimento de empresário individual.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento ISSQN

 

TAXAS OU PREÇOS PÚBLICOS

Preços Públicos: R$ 27,11.

A guia de pagamento poderá ser gerada e recolhida através da página da Prefeitura Municipal de São Vicente clicando aqui.

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;

2. Separar a documentação necessária;

3. Agendar o serviço;

4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;

5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;

6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo, se processo físico ou através do SEI, se processo online;

7. Concluída a análise do pedido, o requerente será notificado.

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº. 1745/1977 – Artigos 124, 125 e 126 e artigo 204 incisos I, II, e III e §1º e §2º

  

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de Coordenação do ISS - Telefone: (13) 3579-1406.

E-mail: iss@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse perguntas frequentes