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SERVIÇO
Solicitação da Assunção (Aceitação) de Responsabilidade Técnica de um projeto ou construção.
O QUE É
É o processo de análise para assumir a responsabilidade por um projeto e/ou execução de uma construção que esteja sem um responsável técnico.
QUANDO SOLICITAR
Quando um projeto ou construção estiver sem um responsável técnico.
PÚBLICO-ALVO
Profissionais e empresas da área de construção civil
REQUISITOS
O profissional ou empresa deverá estar cadastrado neste Município.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1) Requerimento padrão com justificativa do proprietário pelo motivo da contratação de novo Responsável Técnico;
2) Anotação de responsabilidade técnica (ART) ou Registro de responsabilidade técnica (RRT) ou Termo de responsabilidade técnica (TRT) com “Assunção de Responsabilidade Técnica” na descrição;
3) Taxas devidas com comprovantes de pagamento.
OBS: Durante a análise, poderão ser solicitados outros documentos.
PRAZO
30 dias, desde que a documentação esteja completa e sem necessidade de ajustes.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
- Taxa de protocolo: R$ 27,09
- Assunção de responsabilidade técnica: R$ 109,63
ONDE SOLICITAR
Anexar documentos ao processo de interesse em seu respectivo departamento
ETAPAS
1) Anexar documentos ao processo de interesse em seu respectivo departamento
2) Acompanhar o andamento do processo administrativo através do link: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/administrativo/gpro/protocolo_consulta_numero.php
3) Após o deferimento do pedido, deverá comparecer à Secretaria de Licenciamento para assumir o processo.
OBSERVAÇÕES
Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 3569-9053 e/ou e-mail aprovacao.obras@gmail.com
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Licenciamento