Assunção (Aceitação) de Responsabilidade Técnica

SERVIÇO

Solicitação da Assunção (Aceitação) de Responsabilidade Técnica de um projeto ou construção.

 

O QUE É

É o processo de análise para assumir a responsabilidade por um projeto e/ou execução de uma construção que esteja sem um responsável técnico.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando um projeto ou construção estiver sem um responsável técnico. 

 

PÚBLICO-ALVO

Profissionais e empresas da área de construção civil 

 

REQUISITOS

O profissional ou empresa deverá estar cadastrado neste Município.  

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1)  Requerimento padrão (Disponível em https://www.saovicente.sp.gov.br/transparencia/legislacao/requerimentos/requerimentos-sel-e-certidao-de-uso-e-ocupacao-do-solo/requerimento-padrao-2024.pdf/view);

2) Anotação de responsabilidade técnica (ART) ou Registro de responsabilidade técnica (RRT) ou Termo de responsabilidade técnica (TRT) com “Assunção de Responsabilidade Técnica” na descrição

3) Taxas devidas com comprovantes de pagamento

OBS: Durante a análise, poderão ser solicitados outros documentos.

 

PRAZO

30 dias, desde que a documentação esteja completa e sem necessidade de ajustes.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

1. Taxa de protocolo: R$ 25,98
2. Assunção de responsabilidade técnica: R$ 105,17

 

ONDE SOLICITAR

Anexar documentos ao processo de interesse em seu respectivo departamento

 

ETAPAS

1) Anexar documentos ao processo de interesse em seu respectivo departamento

2) Acompanhar o andamento  do processo administrativo através do link: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/administrativo/gpro/protocolo_consulta_numero.php 

3) Após o deferimento do pedido, deverá comparecer à Secretaria de Licenciamento para assumir o processo. 

 

OBSERVAÇÕES

Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 3569-9053 e/ou e-mail aprovacao.obras@gmail.com

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Licenciamento