Solicitação de gratuidade de transporte

O QUE É

É a avaliação do direito ao benefício de isenção tarifária municipal e intermunicipal metropolitano para pessoas com deficiência e transtornos mentais.

QUANDO SOLICITAR

Quando a pessoa com deficiência ou transtornos mentais necessitar de transporte gratuito.

PÚBLICO-ALVO

Deficientes Físicos, Visuais, Auditivos, Renais Crônicos, Queimados ou com Tumores Malignos, Pessoas com Transtornos Mentais/Comportamentais e Pessoas com HIV/Aids.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Carteirinha da EMTU antiga (em caso de renovação)

2) Declaração de Extravio (em caso de perda) ou Boletim de Ocorrência (em caso de roubo/furto);

3) CPF (independentemente da idade);

4) RG;

5) Comprovante de residência atualizado;

6) Termo Judicial de Guarda ou tutela (para menores de 18 anos que não residam com os pais);

7) RG em bom estado dos acompanhantes maiores de 16 anos (Para casos em que o CID permitir);

8) Certidão de casamento (para mães que utilizam RG com nome de solteira) ou separadas;

9) Relatório Médico recente com Classificação Internacional de Doenças (CID);

10) Laudo de Exames (RX, Tomografia ou Ressonância que comprovem a patologia do CID apresentado no laudo de isenção);

11) Carteira Profissional (para maiores de 16 anos) - Páginas de identificação e dos três últimos empregos, se houver.

12) Último carnê do INSS (para contribuintes individuais, se houver)

13) INSS - CNIS Pesquisa de Vínculos Empregatícios (se a CTPS estiver sem registros ou se o último registro for anterior a 6 meses);

14) Comprovante da última perícia no INSS (com o período de concessão do benefício ou agendamento da nova perícia);

15) Histórico Recente de Benefício: Aposentadoria, LOAS ou demais benefícios;

16) Guia de afastamento e 3 últimos demonstrativos de pagamentos (para servidores públicos estatutários)

PRAZO MÍNIMO

15 dias

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito

ONDE SOLICITAR

Presencialmente nas unidades abaixo de acordo com o público-alvo:

Deficientes Físicos, Visuais, Auditivos, Renais Crônicos, Queimados ou com Tumores Malignos:

Residentes na área insular:

Reabilitar I: Funcionamento de segunda a sexta, das 8h às 17h

Endereço: Avenida Minas Gerais, 19 (Entrada pela Rua Costa Rego) – Vila São Jorge - Telefone: (13) 3569-0152;

Residentes na área continental:

Reabilitar II: Funcionamento de segunda a sexta, das 8h às 17h

Endereço: Avenida Deputado Ulisses Guimarães, 601 – Jardim Rio Branco Telefone: (13) 3576-5804;

Pessoas com Transtornos Mentais / Comportamentais:

Residentes no Centro, Bairros da Orla, Japui, Joquei, Guassu, Catiapoã, vila São Jorge, Vila Valença, Jardim Independência, Voturuá, Boa Vista e entorno:

CAPS III Mater: Funcionamento de segunda a sexta, das 8h às 17h

Endereço: Avenida Minas Gerais, 19, 2º andar (Entrada pela Rua Costa Rego) – Vila São Jorge - Telefone: (13) 3569-0148;

Residentes na região da Vila Margarida, Esplanada dos Barreiros, Parque são Vicente, Naútica III, Cidade Naútica, Trancredo e entorno.

CAPS II Domingos Stamato: Funcionamento de segunda a sexta, das 8h às 17h

Endereço: Rua Polydoro de Oliveira Bittencourt, 299 - Vila Margarida - Tel.: (13) 3464-4450;

Residentes em todo município em sofrimento psíquico devirado do uso/abuso de álcool e outras drogas:

CAPS AD II: Funcionamento de segunda a sexta, das 8h às 17h

Endereço: Rua Polydoro de Oliveira Bittencourt, 299 - Vila Margarida - Tel.: (13) 3463-9557;

Residentes na Área Continental:

CAPS II Jardim Rio Branco: Funcionamento de segunda a sexta, das 8h às 17h

Endereço: Rua Donald Alexandre Kealman, s/nº - Jardim Rio Branco - Tel.: (13) 3576-7674;

Crianças e Adolescentes residentes em todo o município:

CAPS II Infantojuvenil: Funcionamento de segunda a sexta, das 8h às 17h

Endereço: Rua Santo Antônio, 64 - Jardim Guassú - Tel.: (13) 3561-1018;

Pacientes HIV/AIDS:

SAE: Funcionamento de segunda a sexta, das 8h às 17h

Endereço: Avenida Quintino Bocaiúva, 1261 - Centro - Tel.: (13) 3569-3500;

ETAPAS

1) Agendar a avaliação em uma dessas unidades, de acordo com seu público-alvo;

2) Comparecer no local com data e horário marcado e toda a documentação necessária para verificação do direito ou não ao benefício;

3) Caso a avaliação confirme o direito à gratuidade:

Para Transporte Municipal:

1) Comparecer no Posto Rodoviário, na Avenida Capitão-Mor Aguiar, 798 - Centro - de Segunda à Sexta-Feira (08h às 11h30 e 12h30 às 18h) ou na Subprefeitura, na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, 211 – Jardim Rio Branco - de Segunda à Sexta-Feira (09h às 17h), de posse do laudo validado pela unidade de saúde para confecção da carteirinha de transporte.

Para Transporte Intermunicipal:

1) Agendar na mesma unidade que iniciou o processo, dia e horário para captura de foto para carteirinha;

2) Entrar em contato após aproximadamente 15 dias na unidade que iniciou o processo, para verificar se a carteirinha está pronta;

3) Retirar a carteirinha na unidade que iniciou o processo

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar Municipal nº. 925, de 14 de dezembro de 2018;
Decreto Estadual nº. 34.753, de 1º de abril de 1992 - regido atualmente pela Resolução Conjunta SS/STM nº. 03, de 09 de junho de 2004, alterada pela Resolução Conjunta SS/STM nº. 04, de 22 de dezembro de 2004 e pela Resolução Conjunta SS/STM nº. 05, de 04 de janeiro de 2006;

OBSERVAÇÕES

Para obter a carteirinha de transporte gratuito é necessário realizar a avaliação descrita na Etapa 1.

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Saúde