Solicitação de gratuidade de transporte

O QUE É

É a avaliação do direito ao benefício de isenção tarifária municipal e intermunicipal metropolitano para pessoas com deficiência.

QUANDO SOLICITAR

Quando a pessoa com deficiência necessitar de transporte gratuito

PÚBLICO-ALVO

Deficientes Físicos, Visuais, Auditivos, Renais Crônicos, Queimados ou com Tumores Malignos e Portadores de Transtornos Mentais/Comportamentais com relatório médico de Neurologista, Pessoas com HIV/Aids.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Carteirinha da EMTU antiga (em caso de renovação)

2) Declaração de Extravio (em caso de perda) ou Boletim de Ocorrência (em caso de roubo/furto);

3) CPF (independentemente da idade);

4) RG;

5) Comprovante de residência atualizado;

6) Termo Judicial de Guarda ou tutela (para menores de 18 anos que não residam com os pais);

7) RG em bom estado dos acompanhantes maiores de 16 anos (Para casos em que o CID permitir);

8) Certidão de casamento (para mães que utilizam RG com nome de solteira) ou separadas;

9) Relatório Médico recente com Classificação Internacional de Doenças (CID);

10) Laudo de Exames (RX, Tomografia ou Ressonância que comprovem a patologia do CID apresentado no laudo de isenção);

11) Carteira Profissional (para maiores de 16 anos) - Páginas de identificação e dos três últimos empregos, se houver.

12) Último carnê do INSS (para contribuintes individuais, se houver)

13) INSS - CNIS Pesquisa de Vínculos Empregatícios (se a CTPS estiver sem registros ou se o último registro for anterior a 6 meses);

14) Comprovante da última perícia no INSS (com o período de concessão do benefício ou agendamento da nova perícia);

15) Histórico Recente de Benefício: Aposentadoria, LOAS ou demais benefícios;

16) Guia de afastamento e 3 últimos demonstrativos de pagamentos (para servidores públicos estatutários)

PRAZO MÍNIMO

15 dias

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito

ONDE SOLICITAR

Presencialmente nas unidades abaixo:

Residentes área insular:

Reabilitar I: Funcionamento de segunda a sexta, das 8h às 17h Endereço: Avenida Minas Gerais, 19 (Entrada pela Rua Costa Rego) – Vila São Jorge - Telefone: (13) 3569-0152;

Residentes área continental:

Reabilitar II: Funcionamento de segunda a sexta, das 8h às 17h Endereço: Avenida Deputado Ulisses Guimarães, 601 – Jardim Rio Branco Telefone: (13) 3576-5804

SAE (Serviço de Assistência Especializada): Funcionamento de segunda à sexta-feira, das 8:00h às 17:00h. Endereço: Avenida Quintino Bocaiuva, 1261 - Centro. Telefone: (13) 3569-3500

ETAPAS

1) Agendar a avaliação em uma das unidades (Reabilitar I ou Reabilitar II), conforme área de residência ou SAE (Serviço de Assistência Especializada);

2) Comparecer no local com data e horário marcado com toda a documentação necessária para verificação do direito ou não ao benefício;

3) Caso a avaliação confirme o direito à gratuidade:

Para Transporte Municipal:

1) Comparecer no Posto Rodoviário - Av. Capitão-Mor Aguiar, 798 - Centro - Segunda à Sexta-Feira (08h às 11h30 e 12h30 às 18h) ou na Subprefeitura, endereço Avenida Deputado Ulisses Guimarães, nº 211 – Jardim Rio Branco - de Segunda à Sexta-Feira (09h às 17h), de posse do laudo validado pela unidade de saúde para confecção da carteirinha de transporte.

Para Transporte Intermunicipal:

1) Agendar em uma das unidades de reabilitação, dia e horário para captura de foto para carteirinha;

2) Entrar em contato após aproximadamente 15 dias na unidade que deu entrada no processo para verificar se a carteirinha está pronta;

3) Retirar a carteirinha na unidade que deu entrada.

LEGISLAÇÃO

Resolução Conjunta SS/STM nº 03 de 09 de Junho de 2004 (alterada pela Resolução Conjunta SS/STM – n°04 de 22 de Dezembro de 2004, alterada pela Resolução Conjunta SS/STM – n°05 de 04 de Janeiro de 2006.
Disciplina as medidas administrativas e operacionais referentes à isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo regular, de âmbito metropolitano, sob responsabilidade do Estado, concedida às pessoas com deficiência.

OBSERVAÇÕES

Para obter a carteirinha de transporte gratuito é necessário realizar a avaliação descrita na Etapa 1.

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Saúde