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SERVIÇO
Autorização para instalação de Estruturas Publicitárias, tais como Painéis de Publicidade, Luminosos e Totens
O QUE É
É o procedimento de análise necessário para obter a autorização para instalar painel de publicidade, luminoso e totem
PÚBLICO-ALVO
Público em geral
REQUISITOS
O requerente deverá contratar profissional da área de construção civil, inscrito no Município.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Requerimento padrão (Disponível em: https://www.saovicente.sp.gov.br/transparencia/legislacao/requerimentos/requerimentos-sel-e-certidao-de-uso-e-ocupacao-do-solo/requerimento-padrao-2024.pdf/view)
- Documento do Imóvel (Matrícula ou Transcrição)
- Documento que comprove a condição de proprietário
- RG e CPF do proprietário do imóvel (Pessoa Física) ou Cartão CNPJ e Contrato Social da empresa, RG e CPF do representante da empresa (Empresas)
- Espelho de carnê de IPTU
- Anotação de responsabilidade técnica (ART), Registro de responsabilidade técnica (RRT) ou Termo de responsabilidade técnica (TRT) (atividade: instalação)
- Memorial descritivo (3 vias)
- Projeto completo (1 via para análise e 3 vias para aprovação final)
- Taxas devidas com comprovantes de pagamento
Obs. Durante a análise, se necessário, poderá ser solicitado outros documentos.
PRAZO
60 dias, desde que a documentação esteja completa e sem necessidade de ajustes.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
- Taxa de protocolo: R$ 25,98
- Taxa de vistoria: R$ 181,27
- Alvará para instalação de totens, luminosos, painéis de publicidades (unidade): R$ 278,88
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial, de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00, na Secretaria de Licenciamento. Endereço: Praça Da Bandeira, nº 15, 3º Andar, Centro, São Vicente-SP
ETAPAS
1) Apresentar documentação no local informado
2) Coletar visto do atendente e a taxa a ser paga
3) Entregar os documentos e comprovante de pagamento no Setor de Protocolo
4) Acompanhar a tramitação do processo administrativo através do link: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/administrativo/gpro/protocolo_consulta_numero.php
OBSERVAÇÕES
Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 3569-9053 e/ou e-mail aprovacao.obras@gmail.com
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Licenciamento