.png){kind=logo}
SERVIÇO
Alvará Inicial para Feirantes
O QUE É
É o documento (Permissão de Uso e Alvará) emitido pela Prefeitura que autoriza uma pessoa, devidamente formalizada com CNPJ, a comercializar seus produtos em uma vaga específica de uma feira-livre, após aprovação em processo de seleção pública.
QUANDO SOLICITAR
A solicitação para uma nova licença de feirante só pode ser feita durante os períodos de Chamamento Público (processo seletivo) abertos pela Prefeitura para preenchimento de vagas. Os interessados devem acompanhar o Diário Oficial e o site da Prefeitura para saber quando novos editais serão publicados. Não é possível solicitar uma nova licença fora desses períodos.
PÚBLICO-ALVO
Pessoas Físicas que sejam titulares de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), incluindo Microempreendedores Individuais (MEI).
REQUISITOS
- Obrigatório: ser pessoa física
- Atender aos demais critérios de classificação que serão detalhados no edital de chamamento público (ex: tempo de residência no município, experiência na atividade).
- Para venda de alimentos, é necessário atender a todas as normas da Vigilância Sanitária.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Os documentos exatos serão sempre listados no Edital de Chamamento Público. Geralmente, a documentação básica solicitada aos candidatos selecionados inclui:
- Comprovante de Inscrição no CNPJ.
- Cópia do RG e CPF do titular.
- Comprovante de residência.
- Certidão Negativa de Débitos (CND) Municipais.
- Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) ou similar (especialmente para manipuladores de alimentos).
- Autorização ou certificado da Vigilância Sanitária (para venda de alimentos).
PRAZO
O prazo para a emissão do alvará, após a conclusão do chamamento público e a convocação do candidato selecionado, é de aproximadamente 60 dias.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
As taxas são devidas apenas pelos candidatos selecionados no chamamento público, no momento da formalização da licença. Os valores comuns são:
- Taxa de Requerimento/Protocolo: R$ 55,29
- Taxa de Inscrição Municipal: R$ 110,55
- Taxa de Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 110,55
ONDE SOLICITAR
A inscrição no Chamamento Público é feita online ou em local divulgado no edital. O atendimento presencial no CAC é para os candidatos já selecionados e convocados, para a entrega final de documentos e formalização da licença.
ETAPAS
O processo para obter uma nova licença segue estas etapas:
- Acompanhamento: O interessado deve acompanhar os canais oficiais da Prefeitura para a publicação do Edital de Chamamento Público.
- Inscrição: Realizar a inscrição no processo seletivo dentro do prazo estabelecido no edital.
- Seleção: A Prefeitura analisará as inscrições e classificara os candidatos com base nos critérios legais.
- Convocação: Os candidatos selecionados para as vagas serão convocados via Diário Oficial.
- Formalização: Apenas após a convocação, o candidato selecionado deverá se dirigir ao CAC para apresentar os documentos originais e pagar as taxas.
- Período Experimental: O novo feirante atuará em caráter experimental por 90 dias, sendo avaliado pela fiscalização.
- Emissão do Alvará Definitivo:Após o período experimental, sendo aprovado, terá sua permissão oficializada.
LEGISLAÇÃO
- Lei Complementar nº 1177/2024 (Código de Posturas), em especial os artigos 335 a 358.
- Decreto Municipal nº 2387/1975
OBSERVAÇÕES
A renovação da Licença deve ser realizada anualmente, no mês de janeiro.
No caso de dúvidas ou para solicitar orientações sobre futuros chamamentos públicos, entrar em contato através do e-mail: secinp@saovicente.sp.gov.br
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários