Alvará para Feirantes

SERVIÇO

Concessão de Alvará para Feirantes

 

O QUE É

É o documento emitido pela Prefeitura que autoriza a pessoa física ou jurídica para que comercialize seus produtos em feiras já estabelecidas.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando uma pessoa física ou jurídica desejar exercer sua atividade em feiras livres no município.

 

PÚBLICO-ALVO

Empresários / Pessoas físicas em geral

 

REQUISITOS

Haver vaga na feira solicitada para exercer a atividade pretendida.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. RG (cópia);
   
2. CPF;
   
3. Comprovante de residência (conta de luz ou água, com o endereço legível);
   
4. Autorização da Vigilância Sanitária, para venda de alimentos;
   
5. Atestado recente de saúde (para feirantes que trabalham com alimentos);
   

 

PRAZO

60 Dias

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

1. Requerimento: R$ 55,29
   
2. Pedido de Inscrição de Firmas: R$ 110,55
   
3. Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 110,55
   
4. Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 58,61
   

 

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial: Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (WhatsApp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

 

ETAPAS

1. Verificar a lista de feiras livres no site: https://www.saovicente.sp.gov.br/202
2. Preencher o Requerimento IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
   
3. Agendar o serviço
   
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação; onde será lançada a taxa de expediente
   
5. Realizar o pagamento da taxa de expediente (lotérica, aplicativo) e levar o comprovante de pagamento impresso e a documentação no Protocolo sala02, conforme encaminhamento do atendente.
   
6. Aguardar o deferimento ou indeferimento do pedido.
   

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 (arts. 278 a 285)
• Decreto nº 2387.
  

 

OBSERVAÇÕES 

A renovação da Licença deve ser realizada entre o 1° dia útil do mês de janeiro até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano.

No caso de dúvidas ou solicitar orientações entrar em contato através do e-mail: secinp@saovicente.sp.gov.br

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários