Alvará Comércio Ambulante

SERVIÇO

Alvará de licença para exercício da atividade de ambulantes.

 

O QUE É

Documento emitido pela Prefeitura que autoriza o funcionamento e a prática comercial por ambulantes dentro do município.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando houver necessidade de autorização para a comercialização de produtos, alimentícios ou não, nas praias ou nos bairros do município

 

PÚBLICO-ALVO

Pessoas Físicas em geral

 

REQUISITOS

1. Haver vaga no local solicitado;
   
2. Obrigatoriedade de os carrinhos de ambulantes dotados de botijão de gás manterem extintor de incêndio;
   
3. Manutenção dos recipientes e equipamentos de acondicionamento dos produtos e coleta de lixo com acabamento em fórmica ou aço inoxidável;
   
4. Apresentação dos comerciantes ambulantes com bom aspecto pessoal de higiene, trajes e calçados condizentes com a atividade, e afixação de identificação contendo o número da licença concedida pela Prefeitura;
   

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. RG (cópia)
   
2. CPF (cópia) 
3. Comprovante de residência no município se ambulantes de praia;
   
4. Requerimento IGC preenchido (disponível no link: Requerimento IGC);
   
5. Atestado recente de saúde (para ambulantes que trabalham com alimentos);
   
6. Certificado de vistoria sanitária (para produtos alimentícios).
   

 

PRAZO

60 dias

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

1. Requerimento: R$ 55,29
   
2. Pedido de Inscrição de Firmas: R$ 110,55
   
3. Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 110,55
   
4. Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 58,61
   

 

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

 

ETAPAS

1. Preencher o Requerimento IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
   
2. Agendar o serviço;
   
3. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação, onde será gerada a taxa de expediente;
   
4. Realizar o pagamento da taxa (lotérica, aplicativo) e levar o comprovante de pagamento impresso e a documentação no Protocolo sala 02, conforme encaminhamento do atendente.
   
5. Aguardar o parecer do processo se deferido ou indeferido.
   

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº1745, de 29 de setembro de 1977 (Art. 268)
  
• Lei Municipal nº 1279-A, de 28 de maio de 2003
  
• Lei Municipal nº 2646-A, de 17 de junho de 2011
  
• Decreto nº 3382-A
  

 

OBSERVAÇÕES

*Na área continental somente é permitida a venda de produtos alimentícios (Lei Municipal 1279-A, de 28 de maio de 2003);

Nas praias são permitidas as seguintes atividades:

1. Pastéis, lanches e refrigerantes;
   
2. Lanches, refrigerantes e porções;
   
3. Milho verde e derivados;
   
4. Churros e pipocas;
   
5. Sucos naturais, refrigerantes e lanches; 
6. Comidas típicas e outros;
   
7. Ambulantes eventuais
   

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários