Alvará Comércio Ambulante

SERVIÇO

Alvará Inicial para Comércio Ambulante

 

O QUE É

Documento emitido pela Prefeitura que autoriza o funcionamento e a prática comercial por ambulantes dentro do município, após aprovação em processo de seleção pública.

 

QUANDO SOLICITAR

A solicitação para uma nova licença de comércio ambulante só pode ser feita durante os períodos de Chamamento Público (processo seletivo) abertos pela Prefeitura. Os interessados devem acompanhar o Diário Oficial e o site da Prefeitura para saber quando novos editais com vagas serão publicados. Não é possível solicitar uma nova licença fora desses períodos.

 

PÚBLICO-ALVO

Pessoas Físicas em geral

 

REQUISITOS

Para participar do processo de seleção e, se aprovado, obter a licença, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos gerais, além de outros que possam ser especificados no edital:

1. Ser pessoa física e civilmente capaz.
2. Comprometer-se a exercer a atividade pessoalmente.
3. Manter  o equipamento (carrinho, barraca, etc.) em conformidade com as especificações da Prefeitura.
4. Garantir a higiene pessoal, do vestuário e dos equipamentos.
5. Em caso de uso de botijão de gás, possuir extintor de incêndio adequado e válido.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Os documentos exatos serão sempre listados no Edital de Chamamento Público. Geralmente, a documentação básica solicitada aos candidatos selecionados inclui:

1. Cópia do RG.
2. Cópia do CPF.
3. Comprovante de residência.
4. Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) ou similar, especialmente para manipuladores de alimentos.
5. Certificado de vistoria da Vigilância Sanitária (para produtos alimentícios).

 

PRAZO

O prazo para a emissão do alvará, após a conclusão do chamamento público e a convocação do candidato selecionado, é de aproximadamente 60 dias.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

1. Requerimento: R$ 55,29
   
2. Pedido de Inscrição de Firmas: R$ 110,55
   
3. Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 110,55
   

 

ONDE SOLICITAR

A inscrição no Chamamento Público geralmente é feita online ou em local divulgado no edital. O atendimento presencial no CAC é para os candidatos já selecionados e convocados, para a entrega final de documentos e formalização da licença.

 

ETAPAS

 O processo para obter uma nova licença segue estas etapas: 

1. Acompanhamento: O interessado deve acompanhar os canais oficiais da Prefeitura para a publicação do Edital de Chamamento Público. 
2. Inscrição: Realizar a inscrição no processo seletivo dentro do prazo estabelecido no edital. 
3. Seleção: A Prefeitura analisará as inscrições e classificará os candidatos com base nos critérios do edital. 
4. Convocação: Os candidatos selecionados para as vagas serão convocados via Diário Oficial. 
5. Formalização: Apenas após a convocação, o candidato selecionado deverá se dirigir ao CAC para apresentar os documentos originais, pagar as taxas e formalizar o processo para a emissão do seu alvará.

 

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar nº 1177/2024 (Código de Posturas), em especial os artigos 310 a 317-A.

 

OBSERVAÇÕES

1. As vagas, os locais disponíveis e os tipos de atividades permitidas (ex: alimentos, artigos de praia) são definidos em cada Edital de Chamamento Público. 
2. A licença de ambulante é pessoal e intransferível e tem validade até o dia 31 de dezembro do ano de sua emissão, devendo ser renovada anualmente.
   

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários