Reconsideração - Recurso Administrativo

O QUE É

Solicitação de reconsideração de lançamento referente ao Imposto sobre Serviço, emitido pela fiscalização.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando o contribuinte não concordar com o lançamento do tributo notificado.

 

OBSERVAÇÕES

• O contribuinte será isento de taxa até 30 dias da ciência do lançamento tributado pelo fisco;

• A taxa de reconsideração será emitida quando o pedido for realizado após os 30 dias da ciência do lançamento tributado pelo fisco.;

• As informações deverão ser anexadas ao processo de origem;

• Quando se tratar de segundo recurso, o requerente deverá preencher o requerimento da junta de recursos fiscais;

• O artigo 6° da Lei Complementar n° 193/1997, estabelece que: “Da decisão contrária ao contribuinte, proferida originalmente nos processos de reclamação em matéria fiscal, cabe recurso à JRF, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (ND de indeferimento do primeiro recurso), sob pena de preclusão”.

 

PÚBLICO-ALVO

Contribuintes com inscrição municipal de ISS.

 

PRAZO

Prazo de 15 dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Informar o Processo Administrativo referente ao lançamento tributado.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias:

• Requerimento solicitando a reconsideração de lançamento, assinado pelo responsável pela empresa, ou representante;

• Cópia de documento com foto, do responsável pela inscrição;

• Em caso de representação, apresentar procuração;

• Cópia de documento com foto do representante;

• Cópia da cobrança a ser questionada;

• E todos os documentos comprobatórios do alegado em defesa, com indicação do enquadramento legal, sujeito a indeferimento;

• Cópia de documento pessoal do responsável (com RG e CPF);

• Em caso de representação, apresentar procuração com cópia do documento pessoal (com RG e CPF) do procurador;

• Cópia do Contrato Social ou Requerimento de empresário individual;

• Todos os documentos comprobatórios do alegado em defesa, com indicação do enquadramento legal, sujeito a indeferimento.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento ISSQN

 

TAXAS OU PREÇOS PÚBLICO

Isento por 30 dias a contar da ciência

Preços Públicos: Após 30 dias - Valor: R$ 83,76.

A guia de pagamento poderá ser gerada e recolhida através da página da Prefeitura Municipal de São Vicente clicando aqui.

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;

2. Separar a documentação necessária;

3. Agendar o serviço;

4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;

5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;

6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo, se processo físico ou através do SEI, se processo online;

7. Concluída a análise do pedido, o requerente será notificado.

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº. 1745/1977 - Art. 124, 125, 126.

• Lei Complementar Municipal nº. 67/1994.

• Lei Complementar Municipal n° 193/1997.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Coordenação do ISS - Telefone: (13) 3579-1406.

E-mail: iss@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse perguntas frequentes