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O QUE É
Solicitação de reconsideração de lançamento referente ao Imposto sobre Serviço, emitido pela fiscalização.
QUANDO SOLICITAR
Quando o contribuinte não concordar com o lançamento do tributo notificado.
OBSERVAÇÕES
O contribuinte será isento de taxa até 30 dias da ciência do lançamento tributado pelo fisco;
A taxa de reconsideração será emitida quando o pedido for realizado após os 30 dias da ciência do lançamento tributado pelo fisco.;
As informações deverão ser anexadas ao processo de origem;
Quando se tratar de segundo recurso, o requerente deverá preencher o requerimento da junta de recursos fiscais;
O artigo 6° da Lei Complementar n° 193/1997, estabelece que: “Da decisão contrária ao contribuinte, proferida originalmente nos processos de reclamação em matéria fiscal, cabe recurso à
JRF, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (ND de indeferimento do primeiro recurso), sob pena de preclusão”.
PÚBLICO-ALVO
Contribuintes com inscrição municipal de ISS.
PRAZO
Prazo 15 dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.
PRÉ-REQUISITOS
Informar o Processo Administrativo referente ao lançamento tributado.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Apresentar documentos originais juntamente com as cópias
Requerimento solicitando a reconsideração de lançamento, assinado pelo responsável pela empresa, ou representante;
Cópia de documento com foto, do responsável pela inscrição;
Em caso de representação, apresentar procuração;
Cópia de documento com foto do representante;
Cópia da cobrança a ser questionada;
E todos os documentos comprobatórios do alegado em defesa, com indicação do enquadramento legal, sujeito a indeferimento;
Cópia de documento pessoal do responsável (com RG e CPF);
Em caso de representação, apresentar procuração com cópia do documento pessoal (com RG e CPF) do procurador;
Cópia do Contrato Social ou Requerimento de empresário individual;
Todos os documentos comprobatórios do alegado em defesa, com indicação do enquadramento legal, sujeito a indeferimento.
FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS
Requerimento ISSQN
TAXAS OU PREÇOS PÚBLICO
Isento por 30 dias a contar da ciência
Após 30 dias - Valor: R$ 80,35.
ONDE SOLICITAR
CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte
Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos
FACILITA SÃO VICENTE
Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos
ETAPAS
Preencher o formulário;
Separar a documentação necessária;
Agendar o serviço;
Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo;
Concluída a análise do pedido, o requerente será notificado.
LEGISLAÇÃO
Lei Municipal nº 1745/77 - Art. 124, 125, 126.
Lei Complementar nº 67 / 1994.
Lei Complementar n° 193 / 1997.
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda
Departamento de ISS - Telefone: (13) 3579-1406
E-mail: iss@saovicente.sp.gov.br
Para mais informações, acesse perguntas frequentes