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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/SEDHC/2025 – Processo Eletrônico SEI nº. 3551009.401.00011038/2025-13 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, O presente Chamamento Público tem por objeto a seleção de Organização da Sociedade Civil – OSC para a celebração de Termo de Fomento com a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania – SEDHC, visando à execução do projeto “OFICINAS DE INFORMAÇÃO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL”, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), regulamentada pelo Decreto Municipal nº 4.601/2017, bem como em conformidade com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e seu regulamento (Decreto nº 11.129/2022) e demais legislações aplicáveis à matéria, no que couber.
A proposta deverá ser apresentada conforme modelo do Anexo I, em envelope fechado e indevassável, junto com a documentação exigida e as atividades propostas, contendo na sua parte externa as informações abaixo e entregue na Rua José Bonifácio, nº. 404, 1º andar, sala 14, Centro, na cidade de São Vicente/SP (sede da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania), até o 30º (trigésimo) dia corrido, a contar a partir do 1º dia útil subsequente à publicação deste Edital no Boletim Oficial do Município, de segunda a sexta-feira, que receberá e encaminhará o envelope fechado e carimbado à COMISSÃO DE SELEÇÃO para análise.
São Vicente, 09 de Dezembro de 2025. JACKSON NUNES – Secretário de Direitos Humanos e Cidadania – SEDHC